|
 |
 |
 Decretos
| | Decretos
Específicos do Setor Elétrico |
|
| DECRETO
Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968 Estabelece
Normas Gerais de Tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos
de energia elétrica.DECRETO
Nº 93.901, DE 9 DE JANEIRO DE 1987 Dispõe
sobre o estabelecimento de Medidas e Procedimentos relativos ao Racionamento de
Energia Elétrica. DECRETO
Nº 99.656, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990 Dispõe
sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta,
da Comissão Interna de Conservação de Energia (CICE), nos casos que menciona,
e dá outras providências.DECRETO
Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1991 Regulamenta
o Pagamento da Compensação Financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro
de 1989. DECRETO
de 18 DE JULHO DE 1991 Dispõe
sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL e dá outras
providências.DECRETO
Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993 Regulamenta
a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das
tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração
garantida e dá outras providências.DECRETO
DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994 Cria
o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (PRODEEM) e
dá outras providências. DECRETO
Nº 1.503, DE 25 DE MAIO DE 1995 Inclui
empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND). DECRETO
Nº 1.717, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 Estabelece
procedimentos para Prorrogações das Concessões dos serviços públicos de energia
elétrica de que trata a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 2.003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996 Regulamenta
a Produção de Energia Elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e
dá outras providências. DECRETO
Nº 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997 Constitui
a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial,
aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
e Funções de Confiança e dá outras providências. DECRETO
Nº 2.410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 Dispõe
sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia
Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 2.612, DE 03 DE JUNHO DE 1998 Regulamenta
o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências.DECRETO
Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998 Regulamenta
o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador
Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de
maio de 1998, e dá outras providências. DECRETO
DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999 Institui
o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" e dá outras
providências. DECRETO
Nº 3.330, DE 6 DE JANEIRO DE 2000 Dispõe
sobre a Redução do Consumo de Energia Elétrica em prédios públicos da Administração
Pública Federal e dá outras providências. DECRETO
Nº 3.371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000 Institui,
no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade
e dá outras providências. DECRETO
DE 31 DE MARÇO DE 2000 Institui
o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral nos Estados do Paraná,
Santa
Catarina e Rio Grande do Sul, e dá outras providências. DECRETO
Nº 3.404, DE 5 DE ABRIL DE 2000 Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
DECRETO
Nº 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000 Dispõe
sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética
- CNPE e dá outras providências. DECRETO
Nº 3.653, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000 Altera
dispositivos do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas
gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia
elétrica, e do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado
Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional
do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá
outras providências. DECRETO
Nº 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001 Dispõe
sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira
pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990,
de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para
a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de
13 de março de 1990, e dá outras providências DECRETO
Nº 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001 Dispõe
sobre o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, fixada pela ANEEL, para
compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei
7.990 de 28.12.1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração
de energia hidrelétrica de que trata a Lei 8.001 de 13.03.1990, e dá outras providências.DECRETO
Nº 3.867, DE 16 DE JULHO DE 2001 Regulamenta
a Lei 9.991 de 24.07.2000, que dispõe sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento
e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias
e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.DECRETO
Nº 3.874, DE 19 DE JULHO DE 2001 Regulamenta
o inciso V do art. 1º da Lei 8.001 de 13.03.1990 e a Lei 9.993 de 24.07.2000,
no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira
pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica.DECRETO
Nº 3.900, DE 29 DE AGOSTO DE 2001 Cria
a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, vinculada ao Ministério
de Minas e Energia - MME, objeto da Medida Provisória 2.209 de 29.08.2001. DECRETO
Nº 3.978, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001 Altera
dispositivos do Decreto 2.612 de 03.06.1998, que regulamenta o Conselho Nacional
de Recursos Hídricos, e dá outras providências.DECRETO
Nº 4.067, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 Acresce
parágrafo único ao art. 2º do Decreto 3.371 de 24.02.2000, que institui, no âmbito
do Ministério de Minas e Energia - MME, o Programa Prioritário de Termeletricidade.DECRETO
Nº 4.131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002 Dispõe
sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito
da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e fixa meta
a ser observada a partir de fevereiro de 2002.DECRETO
Nº 4.174, DE 25 DE MARÇO DE 2002 Altera
os arts. 2º e 5º do Decreto 2.612 de 03.06.1998, que regulamenta o Conselho Nacional
de Recursos Hídricos.DECRETO
Nº 4.261, DE 06 DE JUNHO DE 2002 Atribui
competência ao Ministério de Minas e Energia - MME, altera o Decreto 3.520 de
21.06.2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional
de Política Energética - CNPE, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia
Elétrica - GCE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131
de 14.02.2002, e dá outras providências.DECRETO
Nº 4.413, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002 Acrescenta
parágrafos ao art. 9º do Decreto 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais
de tarifação para as empresas concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica.DECRETO
Nº 4.475, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002 Dispõe
sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de
Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica,
signatários dos contratos iniciais e equivalentes, durante a vigência do Programa
Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 4.505, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 Altera
os Decretos 3.520 de 21.06.2000 e 4.131 de 14.02.2002, que dispõem sobre a estrutura
e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e medidas
de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal
e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 Regulamenta
os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão
da oferta de energia elétrica emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária,
cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA
e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe
sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a
modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais
integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. DECRETO
Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 Estabelece
normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento
de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre
compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição;
valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes
para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão
- TUST, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003 Regulamenta
o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.644, DE 24 DE MARÇO DE 2003 Dá
nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao parágrafo 2º do art. 40 do Decreto
4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de
26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial,
recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas
de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. DECRETO
Nº 4.667, DE 04 DE ABRIL DE 2003 Altera
o Decreto 4.562 de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração,
substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica e
para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica
das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece
a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de
cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; altera o Decreto
62.724 de 17.05.1968 que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas
concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 4.713, DE 29 DE MAIO DE 2003 Revoga
o art. 4º do Decreto 4.562 de 31.12.2002, que estabelece normas gerais para celebração,
substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para
tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica
das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece
a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de
cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. DECRETO
Nº 4.758, DE 21 DE JUNHO DE 2003 Dá
nova redação ao parágrafo único do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 40 do
Decreto 4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os artigos 3º, 13, 17 e 23 da Lei
10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica
emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo
às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.758, DE 21 DE JUNHO DE 2003 Dá
nova redação ao parágrafo único do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 40 do
Decreto 4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os artigos 3º, 13, 17 e 23 da Lei
10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica
emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo
às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento
Energético - CDE, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.767, DE 26 DE JUNHO DE 2003 Regulamenta
o parágrafo 7º do artigo 27, da Lei 10.438 de 26.04.2002, altera o inciso VI do
artigo 6º, do Decreto 4.562 de 31.12.2002, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.768, DE 27 DE JUNHO DE 2003 Dá
nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 1º, do Decreto 4.538 de 23.12.2002, que
dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir
para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores
finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda. DECRETO
Nº 4.855, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003 Acrescenta
parágrafo ao art. 1º do Decreto 4.562 de 31.12.2002, e estabelece prazo para o
enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.
DECRETO
DE 10 DE OUTUBRO DE 2003 Institui
Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas
pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e
encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados. DECRETO
Nº 4.873, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Institui
o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz
para Todos, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe
sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública
federal, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.970, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 Dá
nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23.12.2003, que dispõe sobre a
delegação de competência à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, prevista
na Medida Provisória 144, de 11 de dezembro de 2003 e define o índice de atualização
monetária das quotas de que trata o parágrafo 1º do art. 13, da Lei nº 10.438,
de 26.04.2002. DECRETO
Nº 5.025, DE 30 DE MARÇO DE 2004 Regulamenta
o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril
de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências. DECRETO
Nº 5.029, DE 31 DE MARÇO DE 2004 Altera
os arts. 33, 34 e 43 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que trata da regulamentação
de arts. da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão
da oferta de energia emergencial; e altera art. 1º do Decreto 4.538 de 23.12.2002,
que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica,
com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento aos
consumidores finais, da subclasse residencial baixa renda.
DECRETO
Nº 5.070, DE 06 DE MAIO DE 2004 Institui
a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas
a produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.
DECRETO
Nº 5.081, DE 14 DE MAIO DE 2004
Regulamenta
os arts. 13 e 14 da Lei 9.648 de 27.05.1998,
e o art. 23 da
Lei 10.848 de 15.03.2004, que tratam do Operador
Nacional do Sistema
Elétrico - ONS, e revoga o art. 25
do Decreto 2.655 de 02.07.1998.
DECRETO
Nº 5100 de 03 DE JUNHO DE 2004
Altera
a redação do art. 36 do Decreto
4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os arts.
3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002,
que dispõe sobre a expansão
da oferta de energia elétrica emergencial,
recomposiçãp tarifária
extraordinária, cria Programa de Incentivo
às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
- PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético
- CDE.
DECRETO
Nº 5146 de 20 DE JULHO DE 2004
Dispõe
sobre a inclusão, no Programa Nacional
de Desestatização - PND, dos
empreendimentos de transmissão de energia
elétrica, integrantes da Rede Básica
do Sistema Interligado Nacional, bem como
determina à ANEEL a responsabilidade
pela promoção e acompanhamento
dos processos de licitação das
respectivas outorgas de concessão especificadas.
DECRETO
Nº 5163 de 30 DE JULHO DE 2004
Regulamenta
a comercialização de energia
elétrica, o processo de outorga de
concessões e de autorizações
de geração de energia elétrica,
e dá outras providências.
DECRETO
Nº 5175 de 09 DE AGOSTO DE 2004
Constitui
o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico
- CMSE, sob a coordenação direta
do Ministério de Minas e Energia -
MME, com a função precípua
de acompanhar e avaliar a continuidade e a
segurança do suprimento eletroenergético,
em todo o território nacional, de que
trata o art. 14 da Lei 10.848 de 15.03.2004.
DECRETO
Nº 5177 de 12 DE AGOSTO DE 2004
Autoriza
a criação da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica
- CCEE, sob a regulação e fiscalização
da ANEEL, e dispõe sobre sua organização,
atribuições e funcionamento,
regulamentando os arts. 4º e 5º
da Lei 10.848 de 15.03.2004, bem como revoga
os arts. 12 e 19 de Decreto 2.655 de 02.07.1998.
DECRETO
N° 5184 de 16 DE AGOSTO DE 2004
Cria
a Empresa de Pesquisa Energética -
EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências. |
| | Decretos
Gerais ou Aplicáveis a Outros Setores |
|
| DECRETO
Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 Dispõe
sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece
as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993,
e dá outras providências. DECRETO
N º 2.612, DE 3 DE JUNHO DE 1998 Regulamenta
o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências. DECRETO
Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 Dispõe
sobre a especificação das Sanções Aplicáveis às condutas e atividades lesivas
ao Meio Ambiente e dá outras providências. DECRETO
Nº 3.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe
sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de
Águas - ANA, e dá outras providências. DECRETO
Nº 4.059, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Regulamenta
a Lei 10.295 de 17.10.2001, que dispõe sobre a política nacional
de conservação e uso racional de energia, e dá outras providências.
DECRETO
Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 Institui
princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
DECRETO
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 Institui
a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas
a produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.
| | | |
|
|
