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 Leis
| | Leis
Específicas do Setor Elétrico |
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| LEI
Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961 Autoriza
a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS
e dá outras providências.LEI
Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971 Dispõe
sobre a Remuneração Legal do Investimento dos concessionários de serviços públicos
de energia elétrica e dá outras providências.LEI
Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973 Dispõe
sobre a Aquisição dos Serviços de Eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.
LEI
Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui,
para os Estados, Distrito Federal e Municípios, Compensação Financeira pelo Resultado
da Exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração
de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas
continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
LEI
Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990 Define
os percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que trata a Lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. LEI
Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993 Dispõe
sobre a Fixação dos Níveis das Tarifas para o serviço público de energia elétrica,
Extingue o Regime de Remuneração Garantida e dá outras providências.LEI
Nº 8.970, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994 Transforma
a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em empresa pública e dá outras
providências. LEI
Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 Dispõe
sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto
no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.LEI
Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 Estabelece
normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
e dá outras providências. LEI
Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996 Institui
a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o Regime das Concessões
de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. LEI
Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998 Altera
dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no
8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais
Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
LEI
Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000 Dispõe
sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência
energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas
do setor de energia elétrica, e dá outras providências. LEI
Nº 9.993, DE 24 DE JULHO DE 2000 Destina
recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins
de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor
de ciência e tecnologia.LEI
Nº 10.433, DE 24 DE ABRIL DE 2002 Autoriza
a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de
direito privado, submetido a autorização, regulamentação e fiscalização da ANEEL,
com a finalidade de viabilizar as transações de compra e venda de energia elétrica
nos sistemas interligados. LEI
Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002 Dispõe
sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária
extraordinária e universalização do Serviço Público de Energia Elétrica, cria
o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA,
a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, dá nova redação às Leis 9.427 de
26.12.1996, 9.648 de 27.05.1998, 3.890-A de 25.04.1961, 5.655 de 20.05.1971, 5.899
de 05.07.1973, 9.991 de 24.07.2000, prorroga o prazo para entrada em operação
das Usinas enquadradas no Programa Prioritário de Termeletricidade e dá outra
providências.LEI
Nº 10.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 Dispõe
sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse
Residencial Baixa Renda; sobre os contratos de compra e venda, e os de fornecimento
de energia elétrica, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei 10.438 de 26.04.2002,
e dá outras providências. LEI
Nº 10.762, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003 Dispõe
sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias
de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera os arts. 8º e
10 da Lei 8.631 de 04.03.1993, os arts. 17 e 26 da Lei 9.427 de 26.12.1996, e
os arts. 3º, 5º, 13, 14 e 25 da Lei 10.438 de 26.04.2002 e acrescenta o inciso
III ao parág. 4º do art. 11 da Lei 9.648 de 27.05.1998.
LEI
Nº 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004 Autoriza
a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.LEI
Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004 Dispõe
sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de
maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio
de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras
providências.
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| | Leis
Gerais ou Aplicáveis a Outros Setores |
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| LEI
Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui
o novo Código Florestal.LEI
Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe
sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.LEI
Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe
sobre a Política Agrícola.LEI
Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta
o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências.LEI
Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 Dispõe
sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições
de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e
dá outras providências. LEI
COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe
sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR).LEI
Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 Institui
a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal,
e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.LEI
Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997 Dispõe
sobre a Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do
Petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional
do Petróleo e dá outras providências. LEI
Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 Altera
procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n°
8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.LEI
Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe
sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao Meio Ambiente e dá outras providências.LEI
Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998 Dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras
providências.LEI
Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula
o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.LEI
Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 Estabelece
prazo de Prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública
Federal, direta e indireta, e dá outras providências.LEI
Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 Dispõe
sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação
da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.LEI
Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000 Dispõe
sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.LEI
Nº 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe
sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, visando a
alocação eficiente de recursos energéticos e preservação ambiental, e dá outras
providências. LEI
Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003 Dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras
providências.
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