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 Portarias
| | Portarias
Interministeriais |
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| PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 012, DE 09 DE JANEIRO DE 1991 Fixa
os valores para suprimentos de energia elétrica que serão aplicadas
às leituras efetuadas a partir do último dia do mês de dezembro
de 1990, obedecendo-se ao calendário de faturamento mensal do concessionário
supridor, conforme Plano de Contas do Serviço Público de Energia
Elétrica. PORTARIA
MME/MF Nº 149, DE 23 DE JUNHO DE 1999 Indica
os Preços de Faturamento nas Refinarias Produtoras de gasolinas automotivas, óleo
diesel, gás liqüefeito de petróleo (GLP), nafta petroquímica e querosene de aviação.
PORTARIA
MME/MF Nº 150, DE 23 DE JUNHO DE 1999 Estabelece
os Preços Máximos dos Derivados de Petróleo. PORTARIA
MME/MF Nº 002, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000 Autoriza
a ANEEL, em caráter excepcional, estabelecer Mecanismo de Compensação nas tarifas
de energia elétrica, sobre os contratos de compra, relativos às usinas termelétricas
a gás natural, que entrem em operação até dezembro de 2003. PORTARIA
MME/MF Nº 003, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000 Define
os preços máximos de venda (Pm) do gás natural de produção nacional para vendas
à vistas às empresas concessionárias de gás canalizado. PORTARIA
MME/MF Nº 152, DE 17 DE MAIO DE 2000 Autoriza
a ANEEL a proceder ao Reposicionamento das Tarifas das concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica, que ainda não firmaram Contrato de
Concessão.PORTARIA
MME/MF Nº 176, DE 01 DE JUNHO DE 2001 Fixa
o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento do gás natural, destinado
à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário
de Termeletricidade - PPT, que entrem em operação até 30.06.2003, segundo fórmula
a ser aplicada. PORTARIA
MME/MF Nº 002, DE 29 DE MAIO DE 2001 Cria
Grupo de Trabalho para o Planejamento da Rede Hidrometeorológica Nacional - GTRH,
com as atribuições de coordenar a Rede Hidrometeorológica Nacional, de acordo
com as políticas energéticas e de recursos hídricos. PORTARIA
MME/MF Nº 296, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001 Disciplina
o mecanismo de compensação das variações de valores de itens da Parcela A, criando
a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, previstos
nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica. PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 012, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 Dispõe
sobre o reajuste de preços dos contratos de suprimento de energia elétrica
celebrados pela Comercializadora de Energia Elétrica - CBEE, com Produtor
Independente de Energia - PIE. PORTARIA
MME/MF Nº 025, DE 24 DE JANEIRO DE 2002 Cria
para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica,
a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, com
o objetivo de registrar as variações ocorridas nos itens relacionados, dos contratos
de concessão de distribuição de energia elétrica. PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 055, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2002 Autoriza
a ANEEL efetuar contratação temporária de pessoal técnico
de nível superior. PORTARIA
MME/MF Nº 234, DE 22 DE JULHO DE 2002 Fixa
o preço base máximo, em Reais por MMBTU, para suprimento de gás natural, destinado
à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário
de Termeletricidade - PPT, que entrem em operação até 31.12.2004, segundo fórmula
a ser aplicada. PORTARIA
MME/MF Nº 116, DE 04 DE ABRIL DE 2003 Dispõe
sobre o adiamento da compensação do saldo da Conta de Compensação de Variação
de Valores de Itens da Parcela A - CVA, prevista no art. 3º da Portaria Interministerial
025 de 24.01.2002, e dá outras providências.
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| | Portarias
do Ministério de Minas e Energia |
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| PORTARIA
MME Nº 349, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 Aprova
o regimento interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
PORTARIA
MME Nº 150, DE 10 DE MAIO DE 1999 Cria
o Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos –
CCPE, com a atribuição de coordenar a elaboração do planejamento da expansão dos
sistemas elétricos brasileiros, de caráter indicativo para a geração. PORTARIA
MME Nº 391, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999 Cria
o Comitê de Acompanhamento da Expansão Termelétrica - CAET, com a atribuição de
acompanhar a implantação das usinas termelétricas, indicadas no Plano Decenal
de Expansão - PDE e contempladas no Plano Plurianual - PPA. PORTARIA
MME Nº 485, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999 Aprova
a estruturação transitória do Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos
Sistemas Elétricos – CCPE. PORTARIA
MME Nº 043, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2000 Define
as Usinas Termelétricas integrantes do Programa Prioritário, de acordo com os
critérios de enquadramento estabelecidos pelo CAET. PORTARIA
MME Nº 084, DE 17 DE ABRIL DE 2000 Aprova
o Plano Decenal de Expansão - PDE 2000/2009 do setor elétrico, que fica incorporado
ao Plano Nacional de Energia Elétrica 1993/2015 - Plano 2015. PORTARIA
MME Nº 314, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 Define
que as Usinas Termelétricas de Cogeração usando os diversos combustíveis disponíveis
no País, qualificadas pela ANEEL e que entrem em operação comercial até 31 de
dezembro de 2003, serão integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade
2000-2003. PORTARIA
MME Nº 322, DE 30 DE AGOSTO DE 2000 Cria
o Comitê de Acompanhamento da Expansão Hidrelétrica - CAEHIDRO, com a atribuição
básica de acompanhar o processo de estudos e implantação das usinas hidrelétricas
e sistemas de transmissão associados, indicados no Plano Decenal de Expansão -
PDE do Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos -
CCPE. PORTARIA
MME Nº 323, DE 30 DE AGOSTO DE 2000 Altera
a estrutura funcional do Comitê Coordenador do Planejamento da Expansão dos Sistemas
Elétricos - CCPE, instituído pela Portaria MME no 150, de 10 de maio
de 1999. PORTARIA
MME Nº 551, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000 Define
que as usinas termelétricas de co-geração usando os diversos combustíveis disponíveis
no País, qualificadas pela ANEEL e que entrem em operação comercial até 31 de
dezembro de 2003, serão integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade
2000-2003, fazendo jus às seguintes prerrogativas, quando aplicáveis: PORTARIA
MME Nº 046, DE 7 DE MARÇO DE 2001 Cria
o Comitê de Acompanhamento das Metas de Conservação de Energia - CAMEC, com a
atribuição básica de acompanhar o processo de estudos e implantação das providências
de conservação, indicados nos planos do Programa Nacional de Conservação de Energia
Elétrica - PROCEL e do CONPET.PORTARIA
MME Nº 212, DE 5 DE JUNHO DE 2002 Aprovar
o relatório final do Plano Decenal de Expansão do Sistema Elétrico
Brasileiro para o período 2001 a 2010, elaborado pelo Comitê Coordenador
do Planejamento da Expansão dos Sistemas Elétricos - CCPE.PORTARIA
MME Nº 549, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002 Cria
a Comissão Permanente para a Consolidação dos Balanços
Energéticos, com as atribuições especificadas.PORTARIA
MME Nº 038, DE 09 DE MARÇO DE 2004 Aprova
o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios
técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados
no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia
Elétrica - Luz Para Todos.PORTARIA
MME Nº 045, DE 30 DE MARÇO DE 2004 Autoriza
a Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS, a convocar a
Chamada Pública para compra de energia elétrica, no âmbito
do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica
- PROINFA, 1ª etapa, obedecendo à legislação aplicável,
e às regras dos Guias de Habilitação por Fonte Eólica,
Biomassa e Pequena Central Hidrelétrica, no Sistema Interligado Nacional
- SIN. |
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do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica |
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