Resolução ANEEL 410/2010

Regulamenta o artigo 6º da Lei 12.111 09.12.2009, que determina o ressarcimento a Estados e Municípios com perda de receita decorrente da arrecadação de ICMS incidente sobre combustíveis fósseis utilizados para geração de energia elétrica, em virtude da interligação dos respectivos Sistemas Isolados ao Sistema Interligado Nacional - SIN; e acrescenta o inciso XXIV ao artigo 2º da Resolução Normativa ANEEL 358 de 31.03.2009.

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