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fevereiro, 2021

11fev - 29marO dia todoConsulta Pública Aneel nº 005/2021 – Período de Contribuição

Detalhes do evento

Objeto
Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.

Quando

Fevereiro 11 (Quinta) - Março 29 (Segunda)

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