O secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Rodrigo Limp, afirmou durante debate virtual da Câmara de Comércio França-Brasil que o governo está estudando medidas complementares não necessariamente relacionadas à Conta Covid para amenizar os impactos tarifários da pandemia do coronavírus. Para Limp, a operação financeira que vai injetar recursos no setor não é a única solução, mas parte de uma cesta que inclui outras ações mitigatórias como o uso de recursos de fundos setoriais, por exemplo. “Temos que pensar em medidas de longo e médio prazos para aliviar [os efeitos da crise] nos próximos anos.”
O secretário lembrou que que o Decreto 10.350 delegou à Agência Nacional de Energia Elétrica a definição de critérios para a contratação do empréstimo pelas distribuidoras e os limites da operação, e disse não ter dúvidas de que a Aneel vai tomar uma decisão adequada e equilibrada sob todos os aspectos. A agência reguladora vai retomar nesta terça-feira (23) a discussão sobre a proposta de regulamentação da conta, que foi retirada de pauta por um pedido de vistas na semana passada.
Um dos pontos que Limp destacou da discussão na autarquia foi a preocupação com a situação das distribuidoras privatizadas em 2018. Como diretor da Aneel, ele teve a oportunidade de relatar a revisão tarifária da antiga Ceal, hoje Equatorial Alagoas, a única entre as ex-empresas Eletrobras que já passou por revisão tarifária extraordinária, e disse que essa é uma sensibilidade que precisa de atenção.
Dois dos cinco diretores da agência (Sandoval Feitosa e Efrain Cruz) defendem abertamente a ampliação do limite da Conta Covid em R$ 900 milhões, para evitar aumentos elevados de tarifas resultantes de revisões tarifárias que ocorrerão em 2020 para as empresas de Acre, Alagoas, Amazonas, Rondônia, Roraima e Piauí, além da Energisa Tocantins e do DMED, de Poços de Caldas (MG). A proposta atual da relatora Elisa Bastos Silva estabelece valor de R$ 16,25 bilhões, sem incluir o adicional proposto por Feitosa.
O secretário do MME não se manifestou em relação a um comentário do economista Tiago Correia de que haveria um boato no mercado sobre a publicação de outra medida provisória para resolver a questão das antecipações de tarifa. O assunto também poderia ser tratado como uma eventual emenda à MP 950, que está no Congresso Nacional. A medida autorizou o empréstimo de socorro às distribuidoras e determinou a isenção tarifaria durante a pandemia para consumidores de baixa renda.
Correia, que era um do convidados do evento, comentou a proposta de Sandoval Feitosa sobre o uso da Conta Covid para a postergação do impacto das revisões tarifárias. “Particularmente, acho que a medida tem mérito e que teria respaldo legal”, afirmou o diretor da REgE Consultoria.
Da mesma forma, Correia acredita que há respaldo legal e contratual para um eventual lançamento em balanço de ativos regulatórios que não foram cobertos pela Conta Covid. Em sua opinião, a recomposição do equilíbrio econômico das distribuidoras é um direito liquido e certo. A forma como isso vai ser feito – se por revisão extraordinária ou outro mecanismo- é que não está definida.
“Espero que a Aneel aprove alguma regra para isso agora sem antecipar valores, porque os valores vão ser computados via realização de competência, mas assegurando o regime jurídico das empresas, que é de serviço público, e evitando assim que lá na frente a gente tenha problemas com uma percepção de risco regulatório, de falta de respeito a contrato, que é o maior ativo que a gente construiu no nosso setor.”
