A Agência Nacional de Energia Elétrica vai autorizar o uso de recursos a fundo perdido do Programa de Eficiência Energética das distribuidoras em um projeto prioritário de eficientização destinado a hospitais públicos e a instituições de saúde beneficentes. O saldo acumulado da Selic no programa pode ser utilizado até 2024 pelas concessionárias de distribuição, desde que elas se comprometam a usar pelo menos 50% dos recursos em ações voltadas a esses consumidores.
A medida pode beneficiar 4 mil estabelecimentos, entre hospitais públicos e instituições privadas sem fins lucrativos. A regra será aplicada apenas a organizações que tem a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas), prevista em lei e concedida pelos ministérios ligados das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social a pessoas jurídicas de direito privado enquadradas na classificação. Essas organizações precisam ter pelo menos 60% dos casos de internação e do atendimento ambulatorial voltados a pacientes do Sistema Único de Saúde.
A mudança em relação ao uso dos recursos a fundo perdido é uma das alterações aprovadas pela Aneel nos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética, estabelecidos na Resolução Normativa n° 830, de 2018. Na revisão da norma, a agência também vetou o acesso a recursos do programa de consumidores livres conectados diretamente à rede básica do Sistema Interligado.
A regra beneficiava grandes indústrias com capacidade de execução de projetos por conta própria, que não contribuem para o encargo de eficiência energética, não trazem em seus projetos de eficientização benefícios aos demais consumidores conectados à rede de distribuição.
Distorção
O uso pela Aneel de um critério objetivo definido em lei para a classificação de entidades beneficientes, corrige um distorção que permitiu o enquadramento na norma de estabelecimentos como clubes recreativos e até mesmo de um colégio particular internacional em Brasília. Agora, somente entidades certificadas terão acesso a esses recursos.
“Nossa proposta é alocar esses recursos para instituições que, de fato, tem fins lucrativos e tragam algum benefício para a sociedade, uma vez que é comum que instituições privadas que tenham ações meramente pontuais se identifiquem como filantrópicas. É o caso de concessão de bolsas em escolas de elite e de clubes”, destacou o diretor Sandoval Feitosa.
Com a mudança da regra, a Aneel aprovou a abertura de consulta pública para discutir a elaboração da Chamada do Projeto de Eficiência Energética Prioritário nº 3/2020. As contribuições serão recebidas até 5 de outubro por meio eletrônico.
Para o diretor relator, o público alvo do projeto “tem total conexão com o momento atual, em que a pandemia de Covid-19 tem sobrecarregado os hospitais e impossibilitado a realização adequada de ações de manutenção, fazendo com que as instalações e os equipamentos elétricos sejam submetidos a situações de estresse, que reduzem sua vida útil e implicam em maior consumo de energia.” Feitosa também lembrou que algumas dessas instituições devem estar enfrentando dificuldades com o aumento com o aumento das despesas nas faturas de energia elétrica e precisarão, no pós-pandemia, de suporte para manter a prestação adequada do serviço.
O projeto prevê a realização do diagnóstico energético dos edifícios, com a avaliação do estado de conservação de instalações internas para eventuais alterações nas estruturas elétricas, troca de aparelhos de ar-condicionado, uso de lâmpadas LED e até mesmo instalação de usina fotovoltaica.
Desde 2008 as distribuidoras somam 186 projetos de eficiência energética em hospitais, com um total de mais de R$ 170 milhões em investimentos, economia em torno de 68 GWh/ano e redução de demanda na ponta em aproximadamente 18 MW. O investimento médio nessas instalações é da ordem de R$ 900 mil.
Outras alterações
Na alteração das regras do programa de eficiência, a agência retirou a obrigatoriedade de realização de chamada pública anual por distribuidoras de pequeno porte(mercado inferior a 1.000 GWh/ano) para a contratação de projetos de eficiência. A exigência permanece para as empresas maiores, exceto no caso da contratação do projeto voltado para os hospitais, que está dentro da chamada prioritária da Aneel.
Também foram feitas alterações para incluir a possibilidade de locação de equipamentos de medição e verificação e de sistemas de gestão para o PEE; além da possibilidade da aplicação de Contratos de Desempenho em projetos de Iluminação Pública.
