A lei 13.203 e as alterações no processamento de pedidos de reconhecimento de excludente de responsabilidade de empreendimento de G&T

É possível que haja questionamentos e consequentes desdobramentos quanto à definição da competência da ANEEL nessa importante e sensível questão que são os limites de responsabilidade dos Empreendedores no Setor Elétrico Brasileiro

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