Yuri Schmitke e Claudio Girardi, advogados,
A incompetência da Aneel para transferir as DITs para as concessionárias de distribuição
A partir da edição da Lei nº 10.848/2004, a competência passou a ser exclusiva do Poder Concedente, neste caso, da União Federal
19 de outubro de 2015, às 15h19
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