Urias Martiniano Neto, advogado,
Sócio do Regulatório de Energia Elétrica do escritório Tomanik Pompeu Sociedade de Advogados
Governo Federal regulamenta concessões da Lei nº 12.783, de 11.01.2013
O Governo Federal expediu 2 (dois) decretos para regulamentar as concessões da Medida Provisória nº 579, de 11.09.2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11.01.2013
13 de novembro de 2017, às 11h25
Tempo de leitura: 7 minutos
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