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Urias Martiniano Neto, advogado, Sócio do Regulatório de Energia Elétrica do escritório Tomanik Pompeu Sociedade de Advogados

Governo Federal regulamenta concessões da Lei nº 12.783, de 11.01.2013

O Governo Federal expediu 2 (dois) decretos para regulamentar as concessões da Medida Provisória nº 579, de 11.09.2012, convertida na Lei nº 12.783, de 11.01.2013

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