Urias Martiniano Neto, advogado,
Sócio do Regulatório de Energia Elétrica do escritório Tomanik Pompeu Sociedade de Advogados
As principais disposições do Decreto nº 9.271, de 2018
Decreto estabelece, também, os critérios mínimos que serão utilizados para o pagamento da outorga
30 de janeiro de 2018, às 10h
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