Rafaela Rocha, advogada ,
Advogada da área de Energia e Regulatório de Martorelli Advogados
A MP 851/2018 e a aplicação de recursos em P&D
A obrigação de aplicação de recursos em P&D, prevista na Lei n° 9.991/2000 poderá ser cumprida, a partir de agora, também por meio do aporte dos recursos nos fundos patrimoniais voltados para o recém-criado Programa de Excelência.
13 de setembro de 2018, às 10h
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