Matheus S. de Lima,
sócio de Martorelli Advogados
Entre a necessidade sistêmica e o preço da segurança: as repercussões jurídicas do LRCAP 2026
Afastar a anulação total não significa conferir uma carta branca à Administração. A discricionariedade técnica não é um espaço livre de direito ou imune ao controle.
30 de abril de 2026, às 10h
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