TERMOS E CONDIÇÕES
O acesso ao conteúdo do Portal CanalEnergia.com.br (“Portal Canal Energia”) depende da aceitação integral destes Termos e Condições (“Termos e Condições”) e da Política de Privacidade da Informa (“Política de Privacidade”).
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para fins e efeitos destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados:
· Informa: sociedade empresária Informa Markets Ltda., inscrita no CNPJ sob n.º 01.914.765/0001-08, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Dra. Ruth Cardoso, 7221, 22º andar, CEP 05425-902. · Plataforma: https://www.canalenergia.com.br/.
· Assinante: toda e qualquer pessoa física ou jurídica que venha a adquirir ou de alguma forma acessar o conteúdo e os serviços do Portal Canal Energia.
· Conteúdo aberto: seleção de matérias apuradas pela redação do Portal Canal Energia.
· Conteúdo fechado: todas as notícias e conteúdos identificados pela Informa como sendo de acesso restrito.
· Categorias de assinatura: Planos Básico, Profissional ou Redação.
· Plano Básico: modalidade de cadastro gratuito, por meio do qual o Assinante (pessoa física) tem acesso a todos os conteúdos abertos e a 05 (cinco) conteúdos fechados do Portal Canal Energia
· Plano Profissional: modalidade de cadastro pago, por meio do qual o Assinante (pessoa física ou jurídica) tem acesso a todo o conteúdo do Portal Canal Energia, incluindo o noticiário, Reportagens Especiais, dados de leilões e demais conteúdo.
· Plano Redação: modalidade de cadastro pago, por meio do qual o Assinante (pessoa física ou jurídica) tem acesso a todo o noticiário do Portal Canal Energia, ou seja, matérias apuradas pela redação.
2. DO OBJETO
2.1. O acesso ao conteúdo do Portal Canal Energia se dá por meio de uma das Categorias de assinatura, gratuita ou não, a ser previamente escolhida pelo Assinante de acordo com o seu perfil.
2.2. A Informa envidará seus melhores esforços no sentido de manter as informações e materiais disponibilizados na Plataforma tão precisos, atualizados e completos quanto possível e não assumirá nenhuma responsabilidade pela utilização, aplicação ou processamento das informações e materiais, pelo Assinante, em desconformidade com a natureza e função pelas quais foram disponibilizadas.
2.3. As informações contidas no Portal Canal Energia poderão ser atualizadas ou modificadas periodicamente e, portanto, não devem ser interpretadas como definitivas e permanentes.
3. DA ASSINATURA DOS PLANOS
3.1. Para adquirir uma das Categorias de assinatura do Portal Canal Energia, o Assinante se compromete a preencher e completar o seu cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras sobre si próprio e/ou de sua empresa, bem como a mantê-lo atualizado.
3.2. O Assinante é o único e exclusivo responsável (i) por qualquer declaração feita em seu cadastro e (ii) pelas operações e atividades praticadas em sua conta pessoal com acesso mediante login e senha, os quais são pessoais e intransferíveis e não devem ser fornecidos a terceiros em nenhuma hipótese.
3.3. A Informa não faz qualquer verificação quanto à autenticidade do cadastro do Assinante e, caso venha a tomar ciência sobre qualquer declaração falsa ou omissa, os dados e informações do cadastro do Assinante poderão ser excluídos imediatamente, sem prejuízo de o Assinante responder civil e criminalmente pelos eventuais danos e prejuízos causados à Informa ou a terceiros.
3.4. O Assinante deverá notificar a Informa imediatamente sobre qualquer violação de segurança, perda de senha ou uso não autorizado de sua conta pessoal.
3.5. A assinatura dos Planos poderá ser realizada nos termos abaixo:
3.5.1. Pessoa Física (“PF”): opção disponível para todas as Categorias de assinatura. A assinatura é individual, de uso pessoal e intransferível, e o responsável pelo pagamento mensal ou anual será o próprio Assinante.
3.5.2. Pessoa Jurídica (“PJ”): opção disponível somente para os Planos Profissional e Redação. A assinatura é feita pela empresa Assinante, a qual será responsável pelo pagamento mensal ou anual de cada um dos logins que contratar. A Assinante irá selecionar a quantidade de logins por tipo de Plano que deseja contratar e poderá vincular usuários limitado ao número de logins contratados. No momento da assinatura, o representante legal da PJ deverá se identificar com seus dados pessoais e indicar o endereço para envio de Nota Fiscal e cobrança. Será necessário, também, identificar uma pessoa como Administradora responsável por incluir, excluir ou substituir usuário(s), a qual poderá ser o próprio representante legal. O valor da assinatura será calculado com base no número de logins contratados e pelo valor unitário do(s) respectivo(s) Plano(s) contratado(s).
4. DA RESPONSABILIDADE DO ASSINANTE
4.1. É responsabilidade do Assinante:
a) providenciar os equipamentos necessários para conexão à internet, incluindo, mas não se limitando, a um computador e um modem;
b) providenciar o acesso à internet e a um endereço eletrônico (e-mail) e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tais serviços;
c) manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas atualizadas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos do Assinante;
d) efetuar o pagamento referente a assinatura do Plano contratado e de eventuais outros serviços e produtos, se contratados.
5. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
5.1. O Portal Canal Energia é uma fonte de informações sobre o setor elétrico nacional e disponibiliza conteúdo aberto e fechado aos seus leitores, sendo responsabilidade do editor-chefe, responsável pela Redação, a diagramação do conteúdo como aberto ou fechado.
5.2. O acesso ao conteúdo aberto será franqueado a todos os leitores, não sendo necessária a identificação individual de cada um. Com relação ao conteúdo fechado, este será restrito ao Assinante de um dos Planos contratados.
5.3. O Assinante do Plano Básico terá acesso a todo o conteúdo aberto e a 5 (cinco) conteúdos fechados por mês e receberá newsletters diariamente do Portal Canal Energia, as principais da semana, reportagem especial, clipping do setor, agenda do setor e ofertas Canal Energia.
5.4. O Assinante do Plano Redação terá acesso irrestrito a todo o noticiário do Portal Canal Energia, ou seja, matérias, reportagens e notas apuradas pela redação.
5.4.1. O conteúdo está organizado nos seguintes editoriais: Política, Negócios e Empresas, Operação, Expansão, Mercado, Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização, além do Noticiário, Reportagens Especiais e entrevistas na Rádio Canal Energia. Nesta categoria de assinatura, o Assinante também receberá newsletters do Portal Canal Energia.
5.5. O Assinante do Plano Profissional terá acesso ao mesmo conteúdo disponível no Plano Redação acrescido de:
a) Clipping de Notícias – cobertura diária de 08 (oito) jornais e revistas, em formato de texto resumido;
b) Agenda do Setor – acompanhamento diário dos principais acontecimentos do mercado, tais como Leilões, MME, EPE, CNPE, CMSE, CCEE, ONS, Audiências Públicas, Aneel, Câmara (Comissão de Minas e Energia), Senado (Comissão de Infraestrutura), MMA, Ibama, Prêmios, Inaugurações e Grandes Eventos;
c) Biblioteca – um vasto banco de dados para download de Apresentações, Estudos e Íntegras de Documentos Oficiais;
d) Leilões – monitoramento dos leilões de transmissão e dos ambientes de comercialização livre (ACL) e regulada (ACR);
e) Monitor Canal Energia – um painel com recursos avançados de monitoramento e geração de gráficos para os principais índices e indicadores do setor, tais como, PLD, Carga, Geração, Energia Armazenada e Energia Natural Afluente;
5.6. A Informa se resguarda do direito de modificar, quando necessário, os serviços descritos acima sem prévio aviso.
5.7. O prazo de assinatura do Portal Canal Energia é mensal ou anual, a depender do contrato estabelecido.
5.8. A Informa poderá, a qualquer tempo, desenvolver novos serviços ou módulos mais avançados dos serviços fornecidos atualmente. Neste caso, o Assinante deverá fazer uma nova contratação, mediante assinatura e aceite dos Termos e Condições relacionados ao serviço contratado.
5.9. Em nenhuma hipótese a Informa se responsabilizará caso o Assinante faça uso indevido do Portal Canal Energia ou de links nele indicados.
6. FORMAS DE PAGAMENTO
6.1. As formas de pagamento de qualquer categoria de assinatura são as seguintes: a) Boleto bancário; b) Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Dinners e Amex). O pagamento por meio de Depósito Identificado poderá ser negociado diretamente com o departamento comercial da Informa, através do e-mail comercial.canalenergia@informa.com.
6.2. O valor de cada uma das Categorias de assinatura está disponível na Tabela de Preços, que poderá ser solicitada a qualquer tempo à Informa, através do e-mail comercial.canalenergia@informa.com .
6.3. Todos os dados de pagamento (valor, vencimento e forma de pagamento) estão disponíveis na seção “Minha Assinatura/Serviços Contratados” do Portal Canal Energia e, portanto, o não recebimento da cobrança não isenta o Assinante do pagamento na data de vencimento, sob pena de multa e bloqueio de acesso por inadimplência
6.4. O não pagamento dos valores relativos aos serviços contratados na data de vencimento acarretará o pagamento do débito atualizado monetariamente acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, a partir do dia seguinte à data do vencimento até a data da sua efetiva liquidação.
6.5. O Assinante poderá contestar o valor de cobrança até 30 (trinta) dias seguintes à data do vencimento da respectiva fatura através do e-mail comercial.canalenergia@informa.com .
6.5.1. A contestação parcial do débito não desobrigará o Assinante do pagamento pontual da parcela não contestada, a qual permanecerá sujeita a correção monetária e encargos moratórios, na hipótese de atraso no pagamento.
6.5.2. A apresentação de contestação parcial de débito não suspende a fluência do prazo de suspensão dos serviços decorrente de atraso no pagamento do débito não contestado.
6.5.3. A Informa encaminhará ao e-mail de cadastro do Assinante, a resposta à contestação recebida no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu efetivo recebimento.
6.5.4. Caso a contestação seja improcedente e o Assinante não tenha efetuado o pagamento do débito contestado, este deverá ser acrescido dos encargos previstos nestes Termos e Condições.
6.5.5. Caso a contestação seja procedente e o Assinante tenha efetuado o pagamento do débito contestado, a Informa descontará o referido valor da próxima fatura.
6.6. A Informa se reserva ao direito de oferecer, esporadicamente, um período de testes em quaisquer serviços que vier a desenvolver, em caráter de cortesia, sem cobrança de assinatura, a leitores ou usuários da internet que ainda não sejam Assinantes, o que não ensejará, em nenhuma hipótese, o direito de o Assinante vir a reivindicar a mesma cortesia.
6.7. Quando o pagamento da assinatura se der por meio de cartão de crédito, a efetivação da contratação estará sujeita à disponibilidade e à aprovação da operadora do cartão de crédito do Assinante, não tendo a Informa nenhuma responsabilidade sobre a sua eventual recusa.
7. BLOQUEIO E CANCELAMENTO DA ASSINATURA
7.1. Além dos encargos previstos acima, o Assinante inadimplente estará sujeito ao bloqueio total de acesso ao Plano contratado, a exclusivo critério da Informa, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia. O reestabelecimento do acesso estará condicionado ao pagamento do(s) valor(es) em atraso, acrescido(s) da multa moratória e dos juros, devidamente comprovados pelo Assinante.
7.1.1. Em se tratando de assinatura de PJ, todos os usuários vinculados ao Plano terão seus logins bloqueados, nos mesmos termos acima.
7.1.2. Após 30 (trinta) dias da data do bloqueio total do acesso, a Informa poderá a seu único e exclusivo critério, rescindir o Contrato com o Assinante.
7.2. O Assinante declara ciência de que, se decorrido o prazo estabelecido na Cláusula 7.1.2. acima, e não atendidos os avisos da Informa, poderá ter seus dados incluídos no cadastro de Sistema de
Proteção ao Crédito (“SCPC”), SERASA, e demais cadastros de inadimplentes, bem como ser levado a protesto, com a cobrança de seus débitos extrajudicial ou judicialmente.
7.3. O login e a senha disponibilizados para cada Assinante é de uso pessoal e intransferível, e seu acesso poderá ser bloqueado imediatamente, caso sejam identificados acessos simultâneos de um mesmo login.
7.4. Nos casos em que couber o reestabelecimento do acesso, o prazo será de até 1 (um) dia útil após a comprovação da quitação do débito pelo Assinante.
7.5. A suspensão do acesso em decorrência do inadimplemento não desobriga o Assinante de realizar o pagamento dos valores relativos à mensalidade da assinatura do Plano contratado, bem como eventuais serviços adicionais, que continuarão devidos até a data de vencimento ou a rescisão contratual.
7.6. O Assinante poderá realizar o cancelamento da assinatura contratada a qualquer tempo. A solicitação poderá ser realizada em contato com o “Fale Conosco”. O link para acesso encontra-se na parte inferior de todas as páginas do Portal Canal Energia. O Assinante também poderá acessar diretamente na seção “Minha Assinatura/Serviços Contratados” do Portal Canal Energia, no horário de funcionamento do Serviço de Atendimento ao Assinante, cujo cancelamento será processado imediatamente.
7.7. O pagamento, independentemente de qual for a parte devedora, deverá ser feito ao credor no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da notificação. Se tratando de cobrança por cartão de crédito o prazo deste será respeitado.
8. REAJUSTE
8.1. A mensalidade da assinatura do Plano e demais serviços contratados poderão ser reajustados pelo Portal Canal Energia a qualquer tempo.
9. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
9.1. Todas as solicitações, dúvidas, queixas, contestações de débitos e/ou reclamações deverão ser realizadas em contato com o “Fale Conosco”. O link para acesso encontra-se na parte inferior de todas as páginas do Portal Canal Energia. O Assinante também poderá acessar através da seção “Minha Assinatura/Serviços Contratados” do Portal Canal Energia.
9.2. O atendimento do “Fale Conosco” é realizado exclusivamente por e-mail, de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h.
9.3. O andamento das referidas solicitações, dúvidas, queixas, contestações de débitos/reclamações poderão ser acompanhadas pelo Assinante através da seção “Minha Assinatura/Serviços Contratados” do Portal Canal Energia. Todas as respostas emitidas pelo “Fale Conosco” serão encaminhadas para o e-mail cadastrado quando do registro da solicitação.
9.4. O Assinante autoriza a Informa a enviar informes comerciais de outros produtos, próprios ou de seus parceiros comerciais, para seu endereço físico ou eletrônico cadastrados no momento da assinatura do Plano.
9.5. Todos os avisos realizados pela Informa aos Assinantes, serão enviados através do Portal Canal Energia/através de seu endereço eletrônico, ou ainda por qualquer outro meio de comunicação que venha a ser disponibilizado.
10. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A Informa é a legítima proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual com relação aos textos, fotografias, imagens, logomarcas, logotipos, nomes comerciais, nomes de domínios, direitos de design, direitos autorais, direitos de banco de dados, direitos morais, boa vontade, know-how e áudios e todos os outros direitos de propriedade intelectual ou industrial ou direitos análogos, registrados ou não, presentes no Portal Canal Energia ou tais direitos lhes foram outorgadas sob licença ou autorização por seus titulares para utilização ou divulgação.
10.2. Ao acessar o Portal Canal Energia, o Assinante declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e demais direitos da Informa ou de terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma disponíveis na Plataforma. O simples acesso ao Portal Canal Energia não confere ao Assinante qualquer direito de uso e todos os direitos de propriedade intelectual, que nele estejam, ou estiveram, disponíveis com relação aos descritos na cláusula 10.1.
10.3. É vedada a reprodução dos conteúdos descritos na cláusula 10.1 pelo Assinante, salvo prévia e expressa autorização por escrito da Informa, ou a reprodução de pequenos trechos que se destinem ao uso e arquivo exclusivamente pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel entendimento de seu conteúdo, objetivo e produção, devendo citar a fonte, indicar o link de redirecionamento, quando possível e indicar a data de publicação. Em hipótese alguma o Assinante adquirirá quaisquer direitos sobre eles.
10.4. O Assinante assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil/criminal, pela utilização indevida dos conteúdos descritos na Cláusula 10.1.
11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
11.1. Em decorrência de questões operacionais e de terceirização de serviços, o Portal Canal Energia está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica, ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, a Informa notificará previamente os seus Assinantes.
11.2. A Informa se exime, na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento dos serviços, à defraudação da utilidade que os Assinantes possam ter atribuído aos serviços, à falibilidade do Portal Canal Energia e dos serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso às distintas páginas web que os compõem ou em que se prestam os serviços.
12. LIMITAÇÃO DOS DIREITOS
12.1. Os direitos do Assinante são expressamente limitados aos descritos no Contrato, não sendo permitido ao Assinante se promover como associado da Informa, exceto na forma expressamente aqui descrita ou mediante consentimento prévio por escrito da Informa.
12.2. Nada no Contrato deverá ser interpretado como garantia ao Assinante de qualquer direito, permissão, licença de uso ou exploração dos direitos de propriedade intelectual da Informa, bem como de qualquer membro do Grupo Informa.
13. PROTEÇÃO DE DADOS 13.1. A Informa coleta, usa e protege dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termos e Condições não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
14.2. O presente Termos e Condições constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
14.3. A Informa se reserva no direito de modificar, a qualquer momento e de forma unilateral, visando uma melhoria contínua, os seus Termos e Condições aqui previstos.
14.4. Estes Termos e Condições estarão publicados e disponíveis na seção “Minha Assinatura/Serviços Contratados” do Portal Canal Energia.
15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
15.1. O presente Termos e Condições é regido pela legislação da República Federativa do Brasil. Seu texto deverá ser interpretado no idioma português e o Assinante do Portal Canal Energia se submete ao Foro da Comarca de São Paulo para dirimir qualquer controvérsia ou litígio oriundo desses Termos e Condições e a relação estabelecida entre as partes.
om.br se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.
