MME determina que CEA será prestadora de serviços até assunção de novo concessionário

Aneel ficou encarregada de cuidar dos procedimentos necessários para a relicitação do serviço

O Ministério de Minas e Energia designou na portaria 442/2016 publicada nesta quarta-feira, 24 de agosto, a CEA (AP) como prestadora do serviço público de distribuição de energia, de modo a garantir a continuidade do serviço até a assunção de um novo concessionário. De acordo com a portaria, o reajuste tarifário ocorrerá de modo anual a partir de 30 de novembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra revisão tarifária. Já a revisão tarifária vai acontecer em 31 de agosto de 2017.

O trâmite é similar ao determinado para as distribuidoras do grupo Eletrobras, que decidiu devolver as concessões. A portaria do MME diz ainda que a Agência Nacional de Energia Elétrica deverá adotar os procedimentos necessários para a licitação da concessão do serviço de distribuição no Amapá, conforme diretrizes que serão estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.