Projeto do Senado obriga Aneel a apresentar prestação de contas anual

Proposta aprovada na CCJ vai ser votado em caráter terminativo na Comissão de infraestrutura

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a última quarta-feira, 19 de outubro, o projeto de lei 475, que obriga a Agência Nacional de Energia Eletrica a enviar relatório anual de prestação de contas ao Congresso Nacional. Com o parecer favorável da CCJ, a proposta de alteração da Lei 9.427, que criou a agência reguladora, será enviado à Comissão de Serviços de infraestrutura para votação em caráter terminativo. Se não houver solicitação para votação em plenário, a matéria seguirá para a Câmara.

A proposta de autoria do senador Waldemir Moka ((PMDB-MS) previa o envio de relatório semestral, mas foi alterada pelo relator da matéria, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). O projeto teria sido inspirado na  Lei 11.182/2005, que criou a obrigatoriedade de envio de relatório anual de atividades da Agência Nacional de Aviação Civil ao Congresso.