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As negociações entre o governo federal e as associações cujos agentes possuem liminares na Justiça estão em reta final. À mesa está uma questão marginal ao mérito do tema que são os custos legais e a responsabilidade de pagamento desses valores. A ideia é de cada parte ficar com os montantes que cabem a si nesse processo como o pagamento dos advogados, o custo de sucumbência e da causa propriamente dita. Esse tema vale tanto para a portaria 455, que versa sobre o registro ex-ante dos contratos, bem como para a polêmica resolução CNPE 03, e o rateio dos custos de térmicas entre todos os agentes do setor.
“Se houver essa possibilidade, o ideal seria se cada parte ficar com seus custos, isso facilita o processo. Para o governo operacionalmente é difícil. Temos que conversar e ter um acordo, cada um com seus custos e vamos em frente”, comentou o secretário executivo do Ministério de Minas e Energia e ministro interino, Paulo Pedrosa, após sua participação no 8º Encontro Anual do Mercado Livre.
O governo acenou com o seu cancelamento no início do segundo semestre deste ano. O presidente executivo da Abraceeel, Reginaldo Medeiros, destacou novamente que a entidade já está pronta para assinar o acordo com o governo. Dentre os mais diversos temas que compõem todo o portfólio de liminares que estão vigentes no setor, o que mais tem impacto na liquidação financeira do mercado de curto prazo ainda é o do GSF. De acordo com a CCEE o valor em aberto no último evento mensal é de R$ 1,3 bilhão.
Segundo Pedrosa, o governo não pode abrir mão de um direito da União em nome do impacto em um agente, pois dessa forma, ao invés de criar um benefício poderia estimular a corrida judicial. “Esse é o risco de questionar na Justiça com um objetivo e obtenho a liminar que não olhou o mérito, somente o impacto sobre a empresa, e carregou durante anos essa disputa. O efeito financeiro pode se elevar em várias vezes o patrimônio de uma empresa. Quem entra nesse jogo está incorrendo em risco que deve ser reconhecido no balanço e precificado. Não podemos abrir mão, mas há o interesse em parcelar sim”, comentou Pedrosa.
E sua avaliação ao se posicionar dessa maneira o governo federal procura é enfrentar o problema por meio da educação do mercado caso haja alguma outra MP que o governo precise publicar. “Se a gente cede nesse caso pontual, vem uma lista com 30 páginas de exceções de quem entra na justiça e questiona a decisão. A empresa tem que considerar que é risco”, acrescentou.
