A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica prepara uma proposta que reduzirá os custos para entrada e atuação no mercado livre, proporcionando uma maior abertura de mercado para consumidores especiais. O projeto de flexibilização do sistema de medição e faturamento propõe alterações regulatórias, que impactam na obrigatoriedade do medidor de retaguarda, na coleta e ajuste dos dados de medição e nas penalidades previstas.
Dividida em três etapas de ações, a proposta começa com a exclusão da exigência de instalação de um medidor de retaguarda. A função deste equipamento é gerar dados caso ocorra algum defeito no medidor principal ou até mesmo na conferência das informações fornecidas. Sua extinção representará uma redução de custos na entrada do consumidor especial no mercado livre.
Simultaneamente, será sugerida a simplificação das especificações dos medidores principais. A iniciativa visa o aproveitamento dos equipamentos que já estão sendo utilizados pelos consumidores cativos, o que evitaria a necessidade de troca de todos os medidores, sendo substituídos apenas aqueles que não atendem as recomendações da CCEE. A expectativa é que as alterações necessárias para viabilização da primeira etapa sejam concluídas em três meses.
A segunda etapa estabelece o fim da obrigatoriedade do Canal de Comunicação para acesso aos medidores. Mudança importante na redução de custos para atuação no mercado livre, a exclusão deste processo cria um ponto de atenção na recepção dos dados. A CCEE passará a receber os resultados da medição apenas por meio do envio de arquivos XML pela distribuidora. Esta etapa está condicionada ao desenvolvimento de uma solução alternativa de inspeção lógica, que produziria arquivos criptografados a serem encaminhados pela distribuidora à CCEE, garantindo a confiabilidade dos dados de medição. O estudo dessa solução alternativa de inspeção lógica deverá ser concluído em até dois meses.
Por último, com as alterações na medição, a CCEE propõe uma reavaliação da metodologia de estimativa de dados de medição nos casos de ausência de dados de medição. Além deste estudo, as penalidades que são aplicadas precisariam ser revistas, já que estão propostas grandes mudanças na medição.
