O Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos retificou a resolução no.13 de 23 de agosto, que trata da aprovação do processo de venda de ações da Eletrobras. A alteração foi publicada na edição desta sexta-feira 1o de setembro, do Diário Oficial da União. No artigo 3o. onde estão os pontos que as medidas de desestatização devem considerar foram acrescentados três novos itens.
O primeiro novo item versa que a ação de classe especial do capital social da empresa à União confira poderes especiais em relação a alterações da razão social, objetos sociais ou sedes da Eletrobras ou empresas por ela controladas; o segundo prevê a oferta de parte das ações representativas do capital da estatal aos seus empregados e aos das empresas por ela controladas direta ou indiretamente; já o terceiro aponta para o desenvolvimento, direta ou indiretamente por meio de sua subsidiária Chesf, de programa de revitalização dos recursos hídricos da Bacia do São Francisco.
