Com o inicio dos trabalhos do Legislativo, a semana que vem será crucial para diferentes segmentos do setor elétrico. Alguns agentes em especial estarão atentos aos prazos para a apresentação de emendas ao projeto de lei de privatização da Eletrobras e à Medida Provisória 814, que permite a contratação de estudos para a venda do controle da empresa.
As duas matérias abrem um flanco que pode permitir a inclusão de proposta para os débitos relacionados ao déficit de geração das usinas com contratos no mercado livre. Há quem defenda o parcelamento desses débitos em até 60 vezes, mas é possível que uma eventual solução legal remeta o detalhamento das condições para a Agência Nacional de Energia Elétrica.
O MME deve enviar durante a semana à Casa Civil o projeto de lei de reestruturação do setor elétrico, o que abre uma terceira oportunidade de debate. Neste caso, ainda sem prazo para começar, porque cabe à pasta decidir quando a proposta será enviada ao Legislativo.
A solução estrutural para o tratamento do risco hidrológico dentro do Mecanismo de Realocação de Energia estará dentro desse projeto, mas o próprio governo tem estimulado informalmente iniciativas do mercado para a solução do impasse do GSF (o fator de ajuste que reflete a diferença entre a energia gerada e a energia contratada pelas hidrelétricas), dentro da discussão no Congresso Nacional.
O presidente da Associação Brasileira de Investidores em Autoprodução de Energia e do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mario Menel, afirma que a única emenda que seria aceitável na MP 814 é a do GSF. Segundo ele, para as emendas do setor, o projeto de lei resultante da Consulta Pública 33, que trata do marco legal, é o ponto adequado de discussão; inclusive, se for o caso, dos débitos com o risco hidrológico.
“A [MP] 814 foi editada pela urgência de contratar os estudos de privatização da Eletrobras”, lembrou Menel. O executivo classificou como “perfeita” a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes de cassar a liminar da Justiça Federal que invalidava parte da MP que trata da privatização da estatal. “A decisão do Supremo hoje foi acertada, porque não significa que eu estou privatizando a Eletrobras agora. Eu estou tendo autorização para contratar os estudos necessários. A privatização está na mão do Congresso, não tenho dúvida disso.”
Para Menel, ao contrário do entendimento da Justiça Federal de que não havia pressa na privatização, o processo está atrasado e é necessário contratar os estudos do modelo. “Se não fizer a contratação agora, você perde a janela de oportunidade [de fazer a privatização], com consequências sérias para o setor e a própria Eletrobras”, alertou o presidente da Abiape.
