Aneel vai enviar ao MME processo sobre a concessão da Energisa TO

Diretoria da agência aprovou a minuta de termo aditivo do contrato, mas decisão será tomada pelo ministério

A Agência Nacional de Energia Elétrica decidiu enviar o pedido de prorrogação por 30 anos da concessão da Energisa Tocantins ao Ministério de Minas e Energia. O contrato da concessionaria termina no dia 30 de janeiro de 2020 e a solicitação de renovação feita pelo grupo Energisa aguardava manifestação da Aneel desde 2016.

O Tribunal de Contas da União cobrou urgência da agência e do MME no encaminhamento do processo e estabeleceu esta semana prazo de 15 dias para que os órgãos informem qual será a solução adotada. A diretoria da Aneel reconheceu nesta terça-feira (27/08) que a distribuidora preenche as exigências de regularidade fiscal, trabalhista e setorial, além de apresentar qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica.

Os diretores também aprovaram a minuta do termo aditivo do contrato de concessão que a distribuidora terá que assinar com a União. A prorrogação, no entanto, será decidida pelo Ministério de Minas e Energia, que vai fazer uma avaliação jurídica final, após receber da Aneel a documentação do processo.

Segundo a agência, há uma discussão sobre a tempestividade do pedido da Energisa, que solicitou a renovação com 45 meses de antecedência do término da concessão. O prazo previsto no contrato de concessão da distribuidora é de 36 meses em relação à data de vencimento. O MME vai decidir se usa a Lei 9.074/1995, que fala em prorrogação por 30 anos, com prazo 36 meses para solicitação pelo empreendedor; ou a Lei 12.783, de 2013, que estabelece prazo de 60 meses para manifestação.

A expectativa é que não haja maiores obstáculos à prorrogação da outorga, uma vez que a própria Aneel aponta uma sensível melhora nos indicadores de qualidade da distribuidora nos últimos anos, assim como a adequação aos parâmetros de sustentabilidade econômico-financeira. A Energisa TO atende 592 mil unidades consumidoras nos 139 municípios do estado do Tocantins.

A concessão da antiga Celtins foi assumida Grupo Energisa em uma negociação que envolveu a compra de outras sete distribuidoras do Grupo Rede no interior de São Paulo e nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O grupo de empresas estava sob intervenção administrativa da Aneel desde agosto de 2012, por problemas de desequilíbrio econômico financeiro, e a negociação foi concluída em abril de 2014.