CGU entrega prêmio à Aneel pelo cumprimento da LAI

Lei em vigor desde 2012 regulamenta o direito de acesso de qualquer pessoa a informações produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicas

A Controladoria-Geral da União premiou a Agência Nacional de Energia Elétrica pelo desempenho da autarquia no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. A premiação foi entregue nesta terça-feira (3) ao diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante evento que discutiu o papel dos órgãos de controle no combate à corrupção.

“A transparência é um dos fios condutores do trabalho da Aneel”, afirmou Pepitone. Ele destacou que a agência reguladora completou 15 anos de reuniões deliberativas da diretoria abertas ao público e transmitidas ao vivo pela internet. Aprovada em 2011 e aplicada desde 2012, a Lei 12.527 regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa solicitar e receber informações públicas produzidas ou guardadas por órgãos e entidades públicos, em todas as esferas de poder.