TCU cobra plano de ação para abastecimento a RR

Tribunal determinou ao MME adoção de medidas administrativas e judiciais para garantir a conclusão da LT Manaus-Boa Vista

O Tribunal de Contas da União estabeleceu prazo de 180 dias para que o Ministério de Minas e Energia apresente plano de ação destinado a garantir o abastecimento de energia elétrica em Roraima. A determinação é de que sejam consideradas medidas administrativas e judiciais para resolução de pendências relacionadas ao licenciamento da Linha de Transmissão Manaus-Boa Vista. Parte do plano, segundo o tribunal, poderá ser sigilosa, para “não prejudicar negociações em andamento.”

O TCU também cobrou medidas de mitigação dos riscos de atraso nos estudos preparatórios para licitação e construção da usina hidrelétrica Bem Querer, de 650 MW, que ficaria localizada próximo à capital Boa Vista. Com potência estimada maior que o consumo do estado, a usina chegou a ser incluída no Plano Decenal de Energia 2027, mas os estudos deverão ser concluídos em 2021, de acordo com a Empresa de Pesquisa Energética.

O MME terá de apresentar ainda soluções alternativas de caráter estrutural para a integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional, ou para a autossuficiência do estado em termos de produção de energia, de forma que haja ao longo do tempo a redução ou a eliminação dos subsídios da Conta de Consumo de Combustíveis.

Para o TCU, os atrasos nas obras do linhão e nos estudos para a licitação da usina estão entre os principais riscos ao abastecimento de energia no longo prazo e à própria interligação do estado de Roraima ao sistema elétrico brasileiro. A situação atual de abastecimento também pode afetar a saúde financeira da distribuidora Roraima Energia, com impactos tarifários e na prestação do serviço.

Em julho do ano passado o MME apresentou três possibilidade de solução para o problema da linha, que enfrenta dificuldades de licenciamento ambiental: a repactuação do contrato com a concessionária Transnorte Energia, a realização de novo leilão, mantendo o projeto atual, e a promoção de leilão com um novo projeto.

Um pedido de repactuação para reequilíbrio do contrato de concessão já foi analisado pela Aneel, que estabeleceu uma nova Receita Anual Permitida de R$ 275 milhões, ante os R$ 396 milhões estimados pela empresa. Há também divergências em relação ao custo do investimento, que para a agência seria de R$ 1,6 bilhão e para a concessionária de R$ 2,6 bilhões; ao prazo concessão após entrada em operação comercial, calculado pela Aneel em 19,5 anos, quando a Transnorte defende a recomposição para 27 anos. Há uma diferença em relação ao custo total (RAP mais CCC), que ficaria em R$ 9,3 bilhões, de acordo com a agência, e em R$14,6 bilhões, pelos cálculos da empresa.

Na opção de relicitar o mesmo projeto, a entrada da linha passaria de 2022 para 2024, o investimento estimado seria de R$ 1,7 bilhão e o custo da CCC entre setembro de 2019 até a conclusão da obra seria de R$ 5,8 bi. A RAP ficaria entre R$ 270 milhões e R$ 120 milhões, a depender do deságio; o prazo concessão seria de 26 anos após a energização da linha e o custo total ficaria entre R$ 12,8 bilhões e R$ 9 bilhões, de acordo com o desconto ofertado na tarifa pelo vencedor do certame.

Um leilão com um novo projeto empurraria a operação comercial do empreendimento para 2026. O investimento e o valor da receita não foram calculados pelo governo; mas o custo da CCC ficaria em R$ 7 bilhões e o prazo remanescente da concessão seria de 26 anos.

Para o tribunal a solução deve ser urgente, já que o custo adicional dos subsídios com a geração termelétrica no estado atingiu em 11 meses R$ 1,43 bilhão, em decorrência da suspensão do suprimento de energia da Venezuela, a partir em março de 2019.

Interligação

O projeto que interligaria Roraima ao SIN foi leiloado em 2011. Ele previa a construção de 715 km de linha de transmissão com duas subestações. A entrada em operação comercial estava prevista para janeiro de 2015, 36 meses após a assinatura do contrato de concessão em 2012, mas a obra não avançou por problemas de licenciamento ambiental. Uma parte do traçado está dentro da terra indígena Waimiri-Atroari.

A Licença Prévia da linha só foi emitida em dezembro de 2015 e a Licença de Instalação ainda não saiu. Para o TCU, considerando o prazo necessário de 36% meses para a construção, o empreendimento seria concluído no primeiro semestre de 2023, no cenário mais otimista.