O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria 413/20 autorizando a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para pagar R$ 347,1 milhões à Equatorial Piauí, referente a ativos de distribuição de energia existentes que não constavam na base de remuneração da concessionária (antiga Companhia Energética do Piauí – Cepisa).
Categorizados como “sobras físicas” pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o valor deverá ser pago em parcelas mensais, em até 3 anos, conforme permitir o orçamento da RGR. A operação foi legalmente possível graças à Medida Provisória 998/2020, batizada pelo governo como MP do Consumidor, que invocou o art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, mais conhecida como Medida Provisória nº 579/2012.
Uma fonte, que pediu anonimato, contou que as distribuidoras estatais tinham controles menos rígidos dos seus ativos. Em anos passados, a Cepisa supostamente teria feito obras na rede de distribuição sem conseguir comprovar a origem do ativo, não tinha nota fiscal, não conseguiu provar que investiu com recurso próprio., nem se a rede era uma doação.
“Enfim, por incompetência da distribuidora ou documentação deficiente, na 1ª revisão tarifária (2003/2004) ela não comprovou e ali perdeu a chance, a base ficou blindada. Só entrou depois de 2004 o investimento incremental. Para as privatizadas, como incentivo, foi colocado no edital [de privatização da Cepisa] uma regra para ‘abrir’ a base e permitir o ingresso das sobras físicas”, detalhou o interlocutor que tem conhecimento profundo do assunto. As sobras físicas são “postes, transformadores etc. ativos em geral que você vai a campo e enxerga, mas que não estão na base. Por vários motivos”.
A portaria 413/20, ainda, determinou que o valor de R$ 347,1 milhões será atualizado pelo IPCA até a data do próximo reposicionamento tarifário previsto no respectivo contrato de concessão da Equatorial Piauí. O Governo também estabeleceu o pagamento ocorrerá todo dia 15 de cada mês e que as parcelas mensais deverão ser atualizadas pela Selic, a partir da data do próximo reposicionamento tarifário previsto no contrato de concessão até o mês anterior ao do pagamento.
Gestão da RGR
A RGR é encargo criado para “indenizar investimentos não amortizados”. Criado em 1957, a partir do Decreto nº 41.019, era alimentado mensalmente pelas concessionárias de geração, transmissão e distribuição de energia (empresas estas que por sua vez têm as suas receitas garantidas pelos consumidores de energia elétrica).
Atualmente as distribuidoras não pagam mais RGR, apenas algumas empresas. A RGR foi oficialmente extinta com a Medida Provisória nº 579/2020. Até 2017, a Eletrobras era gestora desse fundo, que também era utilizado para financiar projetos de melhoria e expansão para empresas do setor energético como um todo. A partir de maio de 2017, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) assume a gestão das contas setoriais (CDE, RGR e CCC).
Apesar da prometida extinção, a RGR continua onerando o consumidor de energia. A questão da base de ativos poderia ser resolvida com um reajuste tarifário conduzido pela Aneel, porém todo o ônus recairia sobe o consumidor do Piauí. A área de concessão tem uma das maiores tarifas e um dos menores IDHs. A MP 998/20 pega esse custo e compartilha com os demais consumidores de energia elétrica.
Na portaria desta sexta-feira, o MME escreveu que os valores a serem pagos a Equatorial Piauí serão acrescidos de tributos: Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins “relativos a esses recebimentos.”
Privatização da Cepisa
A Equatorial Energia venceu a licitação da Companhia de Energia do Piauí (Cepisa), antes controlada de forma precária pelo grupo Eletrobras, estatal gerenciada pelo Governo Federal e alvo de promessa de “capitalização” pelo ministro da Economia, Paulo Guedes no governo atual.
A Cepisa foi uma as primeiras distribuidoras privatizadas pela Eletrobras, em leilão realizado na B3 (antiga BM&F Bovespa), em São Paulo. A Equatorial arrematou com um único lance, sem nenhuma concorrência.
A Cepisa foi vendida em julho de 2018 com ágio pelo preço de R$ 95 mil, porém carregava uma dívida de R$ 2,4 bilhões. A Equatorial também fez um aporte imediato de R$ 720 milhões na Cepisa, quase metade dos R$ 1,5 bilhão de investimentos necessários no primeiro ano de privatização.
Com a privatização, o então diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, explicou aos jornalistas que a Equatorial teria aberto mão de um reajuste tarifário de 8,52%, percentual que representava um custo que deveria ser pago pelos consumidores de energia do Piauí para corrigir problemas de custos na concessão.
A concessão do Piauí é desafiadora, atende a 1,2 milhão de consumidores em um área de concessão de 251 mil quilômetros quadrados, 224 municípios e 91.765 km de extensão de rede, segundo dados da própria companhia em site na web. Em 2017, um ano antes da privatização, a Cepisa tinha registrado um prejuízo de R$ 496,7 milhões.
