CEA vai receber R$ 51,3 mi para cobrir isenção da tarifa

Valor foi homologado pela Aneel em reunião extraordinária nesta quarta-feira, 09

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou em reunião extraordinária o repasse de R$ 51,3 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético à Companhia de Eletricidade do Amapá. Os recursos vão custear a isenção do pagamento da conta de energia elétrica dos consumidores afetados pelo apagão em 13 dos 16 municípios do Amapá.

A dispensa de pagamento por 30 dias e o repasse de recursos para a CEA foram autorizados pela Medida Provisória 1.010, publicada em 26 de novembro. No mesmo dia, o governo editou a MP 1.011, que abriu crédito extraordinário de R$ 80 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia para custear a despesa.

O repasse fica limitado às faturas emitidas no período de 26 de outubro a 24 de novembro. O valor vai cobrir apenas os itens relacionados ao faturamento, incluindo tributos incidentes na conta de energia (ICMS, PIS/COFINS e COSIP). Não foram considerados débitos passados dos consumidores, parcelamentos ou outras cobranças.

A Aneel determinou que no caso de faturas isentas já terem sido pagas, a CEA deve gerar crédito em favor do consumidor, que será descontado nas faturas seguintes. Já as que não foram pagas devem ser consideradas quitadas.

A agência vai fiscalizar posteriormente os valores repassados para a cobertura da isenção, e deve informar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica da existência de eventuais diferenças apuradas. Ela deverão ser compensadas nos valores recebidos pela distribuidora da CDE. A companhia tem direito a repasse mensal da conta de R$ 578 mil para o custeio de subsídios tarifários.

O valor informado pela distribuidora para os municípios afetados pelo estado de calamidade pública era de R$ 55,6 milhões. Ficaram fora do total a ser reembolsado pela CDE de R$ 4,3 milhões relacionados a inadimplências passadas, débitos parcelados e outras cobranças com cobertura não prevista na MP.

A CEA também solicitou a transferência de cerca de R$ 8,9 milhões à Eletronorte, para manter em dia suas obrigações com o pagamento da energia fornecida pela estatal, mas o pedido foi negado, porque também não há previsão de repasse com essa finalidade na medida provisória.

A distribuidora atende em torno 207 mil unidades consumidoras no Amapá. Cerca de 85% do estado foi afetado por um acidente no dia 3 de novembro na subestação Macapá, que provocou blecaute e desconectou o estado do Sistema Interligado. O restabelecimento da energia foi totalmente normalizada no último dia 24. A empresa não tem contrato de concessão e é operada em caráter temporário pelo governo estadual.