Aneel mantém recontabilização de valores de Santo Antônio

Saesa tentou impugnar decisão da CCEE de corrigir valores de garantia física de unidade geradora da usina

A Aneel confirmou a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica de recontabilizar os meses de novembro de 2013 a dezembro de 2014, para corrigir os montantes de garantia física de motorização da 16ª unidade geradora da usina hidrelétrica Santo Antônio.

A CCEE identificou erro interno e determinou no ano passado o reprocessamento das contabilizações feitas nesse período, com impacto financeiro negativo de R$ 2,63 milhões para a concessionária.

No pedido de impugnação analisado pela Aneel, a Santo Antonio Energia argumentou que embora não haja na legislação uma regra que estabeleça prazo para a recontabilização retroativa, a CCEE deveria adotar o prazo geral de cinco anos para prescrição. Tanto a Câmara quanto a Aneel entenderam, no entanto, que deve prevalecer o período de dez anos previsto no Artigo 205 do Código Civil.