TCU aprova modelo de privatização da Eletrobras

Governo foi autorizado a dar sequencia ao processo de capitalização da estatal, mas terá de fazer ajustes

O Tribunal de Contas da União concluiu a análise do processo de privatização da Eletrobras, com a aprovação do modelo de capitalização da estatal proposto pelo governo. A decisão tomada por sete votos a um, na reunião semanal desta quarta-feira, 18 de maio, autoriza o governo a prosseguir com o processo.

A expectativa da própria Eletrobras é de que a operação de aumento de capital que vai levar à perda de controle da empresa pela União seja feita até meados de agosto desse ano. A desestatização foi analisada em duas etapas pelo TCU. A primeira foi aprovada em fevereiro, quando o tribunal deliberou sobre o valor adicionado (R$ 67 bilhões) às novas concessões das 22 hidrelétricas da Eletrobras.

Na sessão de hoje, os ministros rejeitaram por maioria a proposta de voto revisor do ministro Vital do Rego, que pediu vistas do processo na sessão do dia 20 de abril, adiando por 20 dias votação da modelagem pelo tribunal. Prevaleceu o voto apresentado pelo relator Aroldo Cedraz, com ajustes sugeridos por outros ministros.

O plenário também votou contra proposta preliminar apresentada por Vital do Rego, de suspensão do processo até a conclusão de fiscalização do TCU sobre provisionamentos pela Eletrobras de valores relacionados a demandas judiciais do empréstimo compulsório, no balanço do terceiro trimestre de 2021. O ministro apontou um valor de R$ 9 bilhões e alertou para uma eventual revisão desses valores.

Ele destacou que tramita no Superior Tribunal de Justiça ação em que a Eletrobras chama a União para o polo passivo como devedor solidário. Caso a empresa vença a ação, a União passaria a ser responsável por metade da dívida de R$ 26 bilhões.

Acórdão

O voto complementar apresentado pelo ministro Aroldo Cedraz tratou dos atos executados para manutenção da Eletronuclear e Itaipu sob controle da União e demais alterações no estatuto social da Eletrobras, assim como das premissas utilizadas nos serviços técnicos especializados e das modelagens econômico financeiras desenvolvidas para avaliação da companhia. Cedraz ratificou as conclusões do voto proferido por ele no dia 20 de abril.

O acórdão aprovado determina ao BNDES que até a etapa de precificação das ações da estatal faça a revisão dos estudos elaborados, a fim de retificar a estimativa de resultados declinantes nos últimos períodos dos fluxos de caixa e de incorporar a premissa de valor em continuidade do fluxo de caixa das empresas controladas pela Eletrobras.

O banco também deverá providenciar a atualização de ambos os estudos contratados nos serviços A e B, adotando-se projeções atualizadas do sistema e expectativas do Banco Central relativas à mesma data base. A decisão enumera uma série de correções a serem feitas nas avaliações elaboradas pelas instituições que realizaram os serviços. E ainda que o BNDES apresente a avaliação dos riscos e a justificativa da não inclusão do Cepel na avaliação da Eletrobras.

Foi recomendado que o banco promova ajustes nos referenciais de preço de longo prazo utilizados na projeção das receitas de geração da da estatal, utilizando premissas fundamentadas, que levem em consideração, por exemplo, as alterações legais em normativas implementadas no setor elétrico brasileiro, ou mesmo experiências internacionais aplicáveis à realidade brasileira.

Ele poderá revisar ainda as premissas utilizadas no fluxo de caixa dos ativos de Angra I e II, para que custos e despesas com pessoal, material, serviços e outros incorporem eficiências operacionais resultantes da reestruturação societária da Eletronuclear, e que as margens de resultado operacional projetadas sejam aderentes às margens obtidas pela empresa.

A avaliação do tribunal será enviada à Comissão de Valores Mobiliários para que o órgão adote medidas cabíveis diante dos indícios de que a Eletronuclear não registrou como passivos dividendos no valor de R$ 2,7 bilhões, que não foram repassados à Eletrobras desde 2010. Outro ponto que deverá ser analisado pela CVM é a alteração da política contábil de provisionamentos de contingencia implantada pela estatal no balanço do terceiro trimestre do ano passado.