O próximo ministro de Minas e Energia poderá enfrentar no ano que vem possíveis ações judiciais envolvendo a contratação emergencial de usinas no Procedimento Competitivo Simplificado de 2021 e a recém-aprovada revisão da garantia física de usinas hidrelétricas para 2023. Os dois desafios foram apontados pela consultora jurídica do MME, Ana Carolina Laferté, que alertou para o elevado nível de judicialização dos setores elétrico e de mineração, em apresentação nesta quinta-feira, 8 de dezembro.
Uma ação da consultoria do órgão, com apoio da Advocacia Geral da União, tenta articular para que o Conselho Nacional de Justiça recomende aos tribunais a adoção de cautelas, visando a conter o abuso do direito de demandar que possa comprometer projetos de infraestrutura, explicou Laferté.
Atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União, o governo propôs em outubro desse ano a rescisão amigável dos Contratos de Energia de Reserva negociados no PCS para os geradores que cumpriram os prazos limite de entrada em operação e estão em dia com suas obrigações. Para os que não entraram em operação comercial até a data limite de 1º de agosto, a proposta é de revogação dos contratos por inadimplência, com aplicação das penalidades previstas nas regras do certame.
As diretrizes e condições para resolução dos contratos passaram por consulta pública, encerrada em 28 de novembro. Embora não haja objeção da equipe de transição do governo eleito em relação à rescisão dos contratos, a portaria que deve regulamentar o processo ainda não foi publicada pelo MME, mas é possível que ocorram questionamentos por parte dos agentes.
A portaria que reduziu em 1.261,3 MW médios os valores de garantia física de 120 hidrelétricas também tem potencial de gerar demandas judiciais, na avaliação da consultoria do ministério. A soma da energia disponível para contratação no ano que vem é de 35.675,7 MW médios, 3,54% menor que o valor atual.
Ana Carolina Laferté explicou que a interlocução frequente entre as áreas jurídicas do ministério e de atores como a Agência Nacional de Energia Elétrica, Empresa de Pesquisa Energética, Advocacia Geral da União e Operador Nacional do Sistema tem aumentado o êxito nas ações do setor.
O ministério tem atuado contra ações em massa de prefeituras para revisão do calculo da compensação financeira paga por geradores hidrelétricos. Esses processos podem ter um impacto de R$ 1,5 bilhão para os consumidores. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça suspendeu a aplicação dos acréscimos pretendidos pelos municípios, até a decisão final de mérito das ações.
A União também conseguiu suspender liminar obtida pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia contra os limites máximo e mínimo do Preço de Liquidação das Diferenças, estabelecidos pelo Decreto 5.163, de 2004. A decisão judicial considerou ilegal o estabelecimento dos valores por decreto e determinou a edição de nova norma regulamentadora sobre o tema.
De acordo com o MME, a retirada do PLD máximo ocasionaria prejuízo aos consumidores cativos de até R$ 11,2 bilhões de reais num cenário extremo, com aumento em torno de 5% na tarifa residencial, considerando apenas o mês de agosto de 2021. Já os consumidores livres teriam ganhos da ordem de R$ 1,7 bilhão.
Um outro processo ainda sem decisão definitiva envolve o questionamento das regras da Portaria Normativa 17/2021, que autorizou a contratação de montantes adicionais de energia térmica durante a crise hídrica do ano passado. A discussão diz respeito à remuneração pela energia ofertada de um único agente, que pede R$1 bilhão, correspondente à diferença entre o valor recebido e o valor que seria pago no âmbito da contratação emergencial.
A União conseguiu suspender o pagamento do valor ate decisão final de mérito no processo, evitando aumento de 0,5% na tarifa de energia. Entre idas e vindas, o processo teve 13 decisões judiciais até agora.
Por meio de um acordo, também foi resolvido o imbróglio judicial do linhão Manaus -Boa Vista, que vai ligar Roraima ao Sistema Interligado, encerrando três Ações Civis Públicas. Uma delas envolvia o pagamento de compensação adicional de R$88 milhões ao povo indígena Waimiri-atroari. A solução para o impasse permitiu o início das obras do linhão em outubro desse ano.
