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A declaração do ministro de Minas e Energia de que o governo deverá propor um novo marco regulatório para o setor em até 90 dias em substituição ao PL 414 foi bem recebida por especialistas e não chegou a ser uma surpresa. A demora na aprovação do projeto que está na Câmara dos Deputados desde o início de 2022 já era um sintoma de que não progrediria mais. A afirmação da quinta-feira, 27 de julho, foi a confirmação dessa análise, uma vez que o setor avançou de forma mais dinâmica e problemas novos surgiram desde quando foi elaborado.

Apesar disso, a avaliação é de que o PL 414 não está todo perdido, mas que atualmente é apenas uma parte da solução dos problemas do setor, corroborando o que Silveira afirmou. Por isso, a ideia de ampliar a abrangência das mudanças é vista de forma positiva pela parcela do setor ouvida pela Agência CanalEnergia. E mais, essa iniciativa mostra que o atual governo está empenhado em colocar em andamento uma alteração regulatória profunda, ação que a última administração não mostrou interesse.

Essa declaração do chefe do MME veio no dia seguinte ao encontro entre a cúpula do ministério e um grupo chamado de ‘notáveis do setor elétrico’, composto por ex-autoridades e líderes que atuaram no setor, mas que agora estão ligados de forma independente de governo a esse mercado. Um deles, Edvaldo Santana, diretor da Neal e ex-diretor da Aneel, destacou que nessa reunião chegou-se à conclusão de que dos grandes problemas do setor, nenhum estava endereçado pelo PL 414.

“A CP 33, da qual deriva o PL 414, traz os problemas de 2016, hoje o setor tem outras questões que precisam ser resolvidas e que não estão no projeto original. Hoje pouca gente se dá conta que a Parcela A das distribuidoras, de custos não gerenciáveis chega a 80% da receita das concessionárias”, exemplificou.

Para Santana, o diagnóstico feito e tratado no PL 414 está defasado e precisa ser ampliado. “O PL 414 é uma verdadeira colcha de retalhos, não se trata de uma reforma ampla do setor. É um bom caminho sim, mas não é tão completo quanto o país necessita para resolver os problemas”, definiu.

O CEO da PSR, Luiz Augusto Barroso, que era o presidente da Empresa de Pesquisa Energética à época da CP 33, destacou que é saudável a notícia de que o MME vai retomar a discussão. Na sua análise não há reforma setorial com apenas uma ‘bala de prata’. Ele apontou que o PL 414 é o primeiro ponto de um processo de reestruturação e concorda que não resolve todos os problemas do setor.

“O PL 414 direciona os trabalhos. É natural que queira mudar partes do projeto, eu tenho confiança de que ali está a espinha dorsal do que é o caminho para o que precisa ser construído para o futuro”, comentou Barroso, que concorda que problemas que não existiam naquele período precisam também ser endereçados por uma reforma do setor, resultado de um setor elétrico que é muito dinâmico e está em constante transformação.

Alexei Vivan, presidente da ABCE, concorda que o projeto derivado da CP 33 demorou muito a ser aprovado no Congresso Nacional. E que agora é natural que existam pontos a serem aprimorados. Contudo, ele faz coro ao CEO da PSR, quando avalia que apesar dessa condição, as linhas mestras para a modernização estão sim no projeto. E afirma que o esforço empregado pelos agentes ao longo das discussões quando ainda era uma proposta, na CP 33, não podem ser perdidos.

“Não pode ser uma decisão de cima para baixo, é necessário diálogo com agentes e sociedade, o governo deve debater a proposta futura. Temos o exemplo da MP 579 e todas as implicações que teve lá em 2012”, lembrou.

Em nota, a Abradee afirmou que o PL 414 traz importantes medidas para o avanço da modernização do setor elétrico brasileiro, com discussões que se sucederam por vários anos entre todos os agentes e representantes de consumidores de energia elétrica. “Porém, é importante ressaltar que se o Sr. Ministro de Minas e Energia, que tem se pronunciado favoravelmente a uma transição energética sustentável, entender que existe proposição alternativa ao PL 414 que consiga acelerar os necessários ajustes no arcabouço legal do setor elétrico para essa necessária modernização, deveremos apoiar essa proposição”.

O presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico, Mário Menel, mostrou-se otimista com a notícia. O executivo vinha alertando em eventos e entrevistas que concedia que o PL 414 estava demorando e que, quando aprovado, poderia ser uma legislação que poderia esta envelhecida diante das necessidades do setor. Por isso, disse ele, o caminho para a modernização do setor é realmente a revisitação do projeto que está no Congresso Nacional. Até porque o PL 414 passou por um processo de desidratação de temas mais urgentes que foram regulamentados enquanto aguardava seu andamento no Congresso, citando diretamente a questão da GD e da abertura do mercado livre para a alta tensão que veio ao final do governo anterior.

“O PL precisa ser renovado, tem pontos como a transição energética que não está no 414, então ele tem razão de que há necessidade de ampliar o projeto. Ele afirmou que quer o caminho mais curto, faz sentido buscar um novo projeto, estou de acordo”, afirmou.

Outro elogio foi direcionado à disposição do governo em querer dialogar, e a reunião realizada foi um exemplo citado por Menel. Ele disse que é necessário conhecer a proposta e avaliar como se dará essa tramitação. Mas que um texto de consenso de um mercado tão importante quanto é o elétrico representa uma boa oportunidade.

Risco

Os agentes ouvidos dizem que esse novo projeto que será apresentado também corre o risco do PL 414 de demorar a ser aprovado por conta do trâmite legislativo. Contudo, o atual governo poderá, com empenho, levar a uma aceleração desse processo. Para Santana, da Neal, na reunião, o MME atual mostrou essa disposição.

Vivan concorda e diz que há um risco de, por conta da natureza das tramitações de projetos, possamos ter uma demora tão grande quanto a do PL 414. Mas, classificou isso como o preço a pagar para ter um processo democrático que tenha amadurecimento e uma avaliação condizente com o melhor caminho a ser trilhado. “Precisamos de vontade política e se um governo impulsiona esse movimento, tem tração suficiente para fazer o projeto andar, mesmo com o processo legislativo”, avaliou.

Para Menel, presidente do Fase, o risco existe sim, mas faz parte para uma ideia ganhar legitimidade e segurança jurídica. Um caminho, sinalizou ele, é o de apensar o projeto futuro ao PL 414 para que possa ter o andamento mais agilizado já que se tratam de uma mesma matéria.