O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 19 de abril, o despacho do presidente da República que aprova a Resolução no 1 do CNPE. Essa resolução é de 12 de março e estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração dos dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos computacionais utilizados pelo Ministério de Minas e Energia, pela EPE, ONS e CCEE.

Entre os termos aponta que os aprimoramentos dos dados de entrada, parâmetros, metodologias e modelos computacionais utilizados para as atividades serão avaliados pela EPE a partir de diretrizes do Ministério de Minas e Energia, com participação social, observadas a transparência e a previsibilidade.

Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica a instituição, a organização e a supervisão de comitê de governança específica para avaliação dos aprimoramentos, cuja coordenação técnica deverá ser exercida pela CCEE e pelo ONS, em formato a ser definido em regimento interno e aprovado pela Aneel.