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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.042 de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O texto foi divulgado nesta quinta-feira, 12 de dezembro, no Diário Oficial da União.
A nova lei permite que as emissões de gases poluentes se revertam em ativos financeiros negociáveis, o que atrai investimentos internacionais, fomenta a preservação ambiental e gera novas oportunidades de renda para os brasileiros.
Dessa forma, o Brasil entra para o grupo de países que possuem um sistema regulado de precificação de carbono, o que fortalece sua posição no cenário global de combate às mudanças climáticas. Para além do reconhecimento internacional, a nova lei cria segurança jurídica e estimula a participação do setor privado na agenda de descarbonização, um dos compromissos assumidos pelo país em sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC, na sigla em inglês), documento do governo brasileiro que registra os principais compromissos e contribuições Brasil no âmbito do Acordo de Paris.
O SBCE tem como objetivo criar um mercado eficiente para a negociação de créditos de carbono e outros mecanismos de compensação, contribuindo para o cumprimento das metas ambientais e a mitigação dos impactos das mudanças climáticas. Além disso, ele terá por finalidade dar cumprimento à PNMC e aos compromissos assumidos sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, mediante definição de compromissos ambientais e disciplina financeira de negociação de ativos.
Vale destacar que a implementação do SBCE será gradual e está dividida em cinco fases principais. O objetivo mais importante é garantir previsibilidade e segurança jurídica para as empresas reguladas, além de atrair investimentos internacionais e posicionar o Brasil como protagonista no mercado global de carbono. Essa transição controlada busca evitar impactos bruscos na economia, ao mesmo tempo em que oferece às empresas a oportunidade de se adequar gradualmente às novas regras.
Durante esse período, o Brasil contará com apoio técnico do Banco Mundial, por meio do programa Partnership for Market Implementation (PMI), que já contribuiu com experiências internacionais para a elaboração do Roteiro de Implementação do SBCE.
