Câmara aprova PL que prevê suspensão de corte de energia em calamidade pública

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 19 de fevereiro, projeto de lei que prevê a suspensão do corte de energia elétrica por falta de pagamento quando o município ou estado estiver em calamidade pública. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), ao Projeto de Lei 124/22, do ex-deputado Júlio Delgado.

O substitutivo muda as leis sobre a Defesa Civil e sobre saneamento básico para prever também medidas de flexibilização tarifária de água e esgoto por parte do estado ou município titular do serviço. A flexibilização será em favor dos consumidores na hipótese de reconhecimento de estado de calamidade pública em razão da ocorrência de desastres.

Em relação à energia, a calamidade pública deve ser por motivo de desastres naturais ou emergências climáticas. O benefício valerá apenas para os consumidores diretamente atingidos pela calamidade e durante o período previsto em regulamento.

Os consumidores também não terão incidência da bandeira tarifária, que custeia o aumento do preço da energia. Depois do fim dos efeitos do estado de calamidade, as cobranças ou cortes de energia serão retomados sem juros, multas ou encargos de mora referentes ao período de suspensão.

O texto de Ícaro de Valmir propõe que a União faça os repasses às distribuidoras de energia elétrica referentes aos valores envolvidos nessa suspensão utilizando recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil. O dinheiro não poderá cobrir outros descontos já concedidos aos consumidores beneficiados com tarifas sociais.

Icaro de Valmir afirmou que as enchentes no Rio Grande do Sul são exemplo concreto da urgência em flexibilizar tarifas de serviços essenciais para as famílias atingidas. O relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado Pedro Aihara (PRD-MG), lembrou que a flexibilização tarifária já é adotada por algumas concessionárias em casos de calamidade, mas defendeu assegurar a medida em lei.

As informações são da Agência Câmara