Mosna avalia impacto da MP no processo de governança da CCEE

O processo que analisa o novo Estatuto Social da CCEE poderá ser impactado pelas alterações impostas à Câmara pela MP 1300. O diretor da Aneel, Fernando Mosna, que pediu vistas na reunião de diretoria em 13 de maio, pedirá manifestação da área técnica e da procuradoria da agência reguladora para avaliar se a alteração trará impactos nos termos aprovados pelos associados.

A MP é classificada como “fato superveniente”, ou seja, um acontecimento que ocorre depois de outro evento, contrato ou ação, no caso a aprovação do Estatuto, e que pode influenciar ou alterar a situação jurídica ou as condições de um acordo.

“Eu faria antes da MP agora será com mais razão ainda. Quero verificar, se falarem que não há nada ou, talvez, chegar numa conclusão olha, tem alguns detalhes, mas não impede que tenha uma homologação parcial”, afirma o diretor. “Ou, de repente, recomendar que eu, talvez, oficie pra CCEE pra que a CCEE adapte o estatuto. Eu não sei. Por isso que eu quero conversar antes de qualquer coisa”, revela.

Mosna defende que em seu entendimento há ilegalidade no Estatuto aprovado e que foi o gatilho para que ele solicitasse vista do processo. Agora, o objetivo é verificar se há outras ilegalidades. Além disso, Mosna aponta que outro ponto é identificar se tem algum erro material. “Erro material é um erro de menor relevância, então é ajuste redacional. Isso eu também falei com a Procuradoria”, acrescenta.

A necessidade de verificar se o Estatuto precisará ser novamente revisado vem do fato que a MP deu nova redação à CCEE, abrindo suas atribuições a qualquer energético. Vale lembrar que a partir da edição da medida, o nome passou a ser Câmara de Comercialização de Energia, retirando a especificidade da eletricidade.

O prazo regimental do pedido de vista é de oito sessões após o pedido, ou seja, cerca de dois meses. Contudo, a depender do impacto de um tema pode ser alvo de prorrogação. “Há processos de vista com dois anos”, lembra ele. “É um expediente que pode ser utilizado”, pontua. Contudo, diz que, talvez, em oito sessões, é possível levar o processo à pauta da diretoria a depender da análise de eventuais outras ilegalidades.

*O repórter viajou a convite da Cemig