Einar Odin Rui Tribuci e Victor Hugo Heydi Toioda, advogados,
Sócio e advogado do Tribuci Advogados
A Isenção do ICMS concedida unilateralmente pelos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro para a Geração Distribuída
I. Benefícios fiscais de ICMS no contexto federal Apesar do ICMS ser um imposto de competência estadual, suas regras estão dispostas a nível federal no âmbito do sistema tributário nacional. Para bem interpretar seus efeitos, devem ser analisadas as disposições trazidas na Constituição Federal, leis complementares, convênios e os respectivos regulamentos estaduais. O presente artigo […]
05 de agosto de 2020, às 14h
Tempo de leitura: 9 minutos
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