Felipe Furcolin e Marcos D'Avino Mitidieri, advogados,
Sócios no Furcolin Mitidieri Advogados
Poderia o TCU ter determinado à ANEEL que retirasse o subsídio à Geração Distribuída?
A despeito da correta compreensão da Corte de Contas sobre o tema em discussão – tamanho do subsídio a ser atribuído à GD –, argumentamos que o controle de constitucionalidade exercido no caso está fora de suas competências legais, conforme firme entendimento doutrinário e jurisprudencial, de modo que o TCU não poderia ter emanado referida determinação à ANEEL
26 de março de 2021, às 10h
Tempo de leitura: 11 minutos
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