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06 de dezembro de 2024
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Edson Holanda e Luiza Melcop, advogados, Sócio e associada do Holanda Advogados

Mercado livre e riscos de inadimplência

Antecipando medidas estruturais de modernização do setor elétrico – que até então eram presentes no Projeto de Lei nº 232 -, a Lei nº 14.120/2021 compreende a instituição de dois mecanismos que alteram a disciplina de contratação de energia regulada

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