

Decisões importantes para o setor: aplicação da compensação prevista na lei 14.052/2020 e um direito reconhecido para as CGHs
Trata-se de uma importante decisão para o setor, especialmente para os geradores hidrelétricos, que agora poderão ser integralmente compensados pelos prejuízos causados pela indevida alocação de riscos não hidrológicos aos geradores do MRE
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