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06 de dezembro de 2024
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Mariana Ferreira Telles e Maria Fernanda Furtado, do Trench Rossi Watanabe, Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e sócia de Trench Rossi Watanabe

Geração termoelétrica, crise Hídrica e o papel do Estado na concessão de incentivos fiscais

Ao regulamentar os incentivos – sob a designação de “tratamento tributário especial” – o Estado estimula a instalação de empresas ou consórcios de empresas dedicados a projetos de usinas de geração de energia elétrica no Estado

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