Thiago Riccio e Marcela Assis, advogados,
Sócio e advogada da equipe de Direito Público e Regulatório do Freitas Ferraz Capuruço Braichi Riccio Advogados
O mercado secundário de compra e venda de pareceres de acesso de GD acabou?
Seja como for, até a entrada em vigor do Marco Legal da GD (Lei federal nº 14.300/22) não existia uma regra geral e abstrata que tratasse do tema.
11 de agosto de 2022, às 10h
Tempo de leitura: 7 minutos
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