João Paulo Muntada Cavinatto e Rafaela Canito, advogados,
Sócio responsável e advogada sênior da área de Tributos Indiretos e Direito Aduaneiro no Lefosse
São Paulo facilita obrigações fiscais para prestadores de serviços que atuem como consumidores livres no ACL
Embora exija inscrição estadual de todos os estabelecimentos de consumidores livres (contribuintes ou não do ICMS), autoridades paulistas flexibilizam obrigações fiscais
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