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Marvin Menezes e Rafaela Rocha, advogados, Sócio e coordenadora da área de Energia do Terciotti, Andrade Gomes e Donato Advogados (TAGD)

Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída: um novo olhar sobre transferência de titularidade e veto à comercialização de pareceres de acesso

Desde que o Marco Legal da Micro e da Minigeração Distribuídas (Lei nº 14.300/2022) foi publicado, passou-se a considerar que a vedação à comercialização de pareceres de acesso, disposta no art. 6º, tem como forma de coação o impedimento a todo e qualquer tipo de transferência relacionado à unidade consumidora indicada no parecer de acesso, […]

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