Últimas / Legislação
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Artigos - Artigo - Política -Locação comercial de áreas para implantação de sistemas de geração distribuída de energia elétrica
Para se comprovar a propriedade de imóvel é muito simples, basta apresentar a matricula do imóvel à Distribuidora, mas fica a dúvida sobre o que a ANEEL pretende dizer com a expressão “documento que comprova a posse” do imóvel
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Artigos - Artigo - Política -A Almejada Abertura do Mercado – Precisamos mesmo de lei?
Somos do entendimento que a abertura do mercado livre de energia elétrica poderia ser promovida independentemente de alteração legislativa, mesmo para os consumidores do Grupo B atendidos em baixa tensão, por meio, unicamente, de adequação da regulamentação vigente e de atos infra legais do Ministério de Minas e Energia – MME
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Artigos - Artigo - Política -O caminho é difícil e com riscos, mas a mudança do modelo do setor precisa ser acelerada
É possível verificar que houve e está ocorrendo muita discussão, desde 2015, em alto nível de excelência e competência de todos os envolvidos, mas poucos resultados práticos de implementação das medidas estudadas
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Artigos - Artigo - Meio Ambiente -A importância da Avaliação Ambiental Estratégica para projetos de Energias Renováveis como forma de promoção do desenvolvimento sustentável
Para se entender a relevância da introdução da AAE é importante conhecer os impactos ambientais relacionados com as energias renováveis
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Artigos - Artigo - Meio Ambiente -A validade das Licenças Ambientais
Os legisladores, na última versão do Projeto de Lei nº 3729/2004 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), propõem que as licenças ambientais possam ser renovadas sucessivamente, respeitados em cada renovação os prazos máximos previstos na lei
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Artigos - Artigo - Política -
Governo Federal publica decreto que trata da criação da conta para enfrentamento da Pandemia do Coronavírus
É essencial destacar que a Medida Provisória nº 950/2020 versa sobre as medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e da emergência de saúde pública decorrente da Pandemia de Coronavírus (COVID-19)
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Artigos - Artigo - Política -Direito Administrativo Sancionador: o princípio da retroatividade da norma mais benéfica e a posição da ANEEL
A nova norma, que trouxe algumas sanções mais benevolentes em relação à anterior para uma mesma conduta, teve esse tema tratado no âmbito da Audiência Pública nº 77/2011
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