Douglas Nadalini e Ana Luíza Costa Martins,
Sócio e advogada no escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra
Lei 15.299/2025: segurança pública, risco urbano e a descriminalização regulada da poda e corte de árvores
A publicação da Lei Federal nº 15.299/2025, em 22 de dezembro de 2025, insere um novo capítulo nesse debate ao alterar a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) para descriminalizar o corte ou a poda de árvores que apresentem risco de acidentes, desde que cumpridos requisitos formais e técnicos
25 de fevereiro de 2026, às 10h
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