Urias Martiniano Garcia Neto,
sócio de Energia Elétrica do escritório Urias Martiniano Advogados
STJ afirma que a CCEE não possui atribuição para aplicar multas e penalidades aos agentes
Decisão poderá refletir em outros processos judiciais sobre o mesmo tema, bem como impactar os processos administrativos no âmbito da CCEE
18 de outubro de 2023, às 10h
Tempo de leitura: 6 minutos
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