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06 de dezembro de 2024
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Marvin Menezes e Rafaela Rocha, Sócio e titular e coordenadora da área de Energia do TAGD Advogados

A questão da transferência de titularidade de unidade com micro ou minigeração distribuída: atualização relevante

No início do ano, abordamos aqui no CanalEnergia o tema da transferência de titularidade de unidade consumidora-geradora e sua relação com a vedação à comercialização de parecer de acesso no âmbito do Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuídas (Lei n. 14.300/2022). Agora, diante da recente disponibilização de Nota Técnica da ANEEL que aborda o […]

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