Filipe Rezende do Amaral e Diogo Olm Ferreira,
Advogados
Mercado de Curto Prazo de energia elétrica: indefinições na reforma tributária
De imediato, valer indicar que nem a EC nº 132/2023 nem o PLP nº 68/2024 tratam especificamente do MCP. Há, quando muito, previsões gerais sobre a tributação de operações com energia
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