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Filipe Rezende do Amaral e Diogo Olm Ferreira, Advogados

Mercado de Curto Prazo de energia elétrica: indefinições na reforma tributária

De imediato, valer indicar que nem a EC nº 132/2023 nem o PLP nº 68/2024 tratam especificamente do MCP. Há, quando muito, previsões gerais sobre a tributação de operações com energia

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