Daniel Araujo Carneiro,
Advogado e Consultor Jurídico e Tributário da DAC ENERGIA
Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE): O impacto do contingenciamento e a legalidade do tributo
A legislação pertinente à TFSEE não estabelece um percentual específico a ser destinado à Aneel a partir da arrecadação
26 de novembro de 2024, às 10h
Tempo de leitura: 5 minutos
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