Bruno Crispim e Rafael Machado,
Sócio e advogado de Energia do Lefosse
Legitimidade das decisões da ANEEL, sustentação oral e circuito deliberativo
A sustentação oral, quando prevista em regimento ou norma (como é o caso da ANEEL), se converte em componente essencial dessa garantia
09 de janeiro de 2026, às 10h
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