Câmara suspende medida que transfere para municípios responsabilidade pela iluminação pública

Matéria foi aprovada na forma de emenda e precisa passar pela aprovação do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28 de abril, a suspensão de parte da Resolução Normativa 479/12, da Agência Nacional de Energia Elétrica, que transfere aos municípios a responsabilidade das instalações de iluminação pública. A matéria foi aprovada na forma de emenda do deputado André Moura (PSC-SE), dentro do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1428/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), e precisa passar pela aprovação do Senado.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) destacou que a resolução da Aneel está sendo contestada, com mais de 300 ações na Justiça dando ganho de causa em primeira instância às pequenas prefeituras. “Isso será solucionado daqui a dez anos, dando uma despesa para a União com ressarcimentos”, afirmou, defendendo a atuação do Legislativo no caso.

Para o deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), as concessionárias não prepararam as redes de iluminação pública para as prefeituras assumirem. “As prefeituras já em situação difícil, de insolvência, não vão só fazer a manutenção”, afirmou. De acordo com ele, as prefeituras precisarão recuperar redes com deficiência de até 60%. Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a medida da Aneel. “Não dá para o Parlamento corrigir a incapacidade dos municípios de trocar uma lâmpada”, disse. Hauly sugeriu a criação de um consórcio entre municípios que não conseguirem, de forma autônoma, custear a rede de iluminação pública.

As informações são da Agência Câmara