Aneel suspende penalidade que impedia Ceal de participar do MCSD

Débitos da concessionária na CCEE foram pagos pela Equatorial após a privatização da empresa

A Companhia Energética de Alagoas conseguiu a suspensão pela Aneel de penalidades por inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e garantiu a participação no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova em 2019. A distribuidora estava impedida de participar do mecanismo que permite a cessão de energia entre empresas, mesmo tendo regularizado débitos em atraso referentes a 2018 e a janeiro de 2019, no valor total de R$ 277 milhões.

A dívida referente ao período em que a empresa era operada em caráter precário pela Eletrobras foi paga pela Equatorial Energia. O grupo assumiu a concessão distribuidora após leilão realizado em dezembro do ano passado. Segundo a Aneel, a Ceal não consta mais no cadastro de inadimplentes do setor elétrico. A proibição de participação por 12 meses no MCSD está prevista na Resolução Normativa 693, de 2015.

Entre as dívidas existentes na CCEE na época da privatização estavam valores em aberto nos processos de liquidação. Decisões semelhantes haviam sido tomadas pela Aneel em processos das Centrais Elétricas de Rondônia, da Companhia de Eletricidade do Acre e da Companhia Energética do Piauí.